Cascavel: Justiça manda Câmara instalar CPI para investigar propina

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A Câmara de Vereadores de Cascavel, no Oeste, terá que instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar um suposto pagamento de propina por parte de uma empresa ao prefeito Edgar Bueno (PDT) e ao secretário de Obras, Paulo Gorski. A decisão é da juíza Gabrielle Brito de Oliveira, que concedeu liminar para um mandado de segurança impetrado pelos vereadores Otto dos Reis Filho (PSDB) e Paulo Tonin (PP).

Cinco vereadores – o que representa 1/3 da Câmara – assinaram o pedido de abertura de CPI, número mínimo necessário para que a comissão fosse instalada, de acordo com a Constituição Federal. Em junho, no entanto, o presidente da Câmara, Marcos Sotile Damasceno (PDT), sobrinho do prefeito, alegou que a Lei Orgânica do Município diz que todo o pedido de CPI precisa ser votado em plenário e levou o requerimento à votação, que acabou vetado pela maioria dos vereadores. Inconformados com a decisão dos colegas, Tonin e Reis decidiram entrar na Justiça para fazer valer do direito da minoria, conforme prevê a Constituição. No despacho, a juíza afirma que as comissões parlamentares "foram concebidas constitucionalmente como instrumentos postos à disposição das minorias e até das maiorias para bem exercerem a função fiscalizadora", sem haver necessidade de deliberação em plenário.

O presidente do Legislativo, Marcos Sotile Damasceno, disse que ainda não foi notificado da decisão judicial. "Depois de citado a gente vai sentar com a mesa diretora e tomar a decisão cabível", afirmou.

O secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura de Cascavel, Kennedy Machado, disse que a administração municipal "encara com normalidade" a decisão judicial. Afirmou ainda que a prefeitura tem respondido a todos os questionamentos sobre o assunto e aguarda com serenidade o posicionamento da Câmara. Segundo ele, o grupo da minoria que formulou o requerimento da chamada "CPI da Propina" é composto de "ferrenhos opositores da atual administração".