Atualizado em 17/05/2006 às 19h
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira um pacote de 11 projetos de lei para tornar mais rigoroso o controle sobre os integrantes de organizações criminosas dentro das cadeias e endurecer a legislação penal brasileira.
Entre as medidas aprovadas, estão a criação do regime penitenciário de segurança máxima, que prevê isolamentos de até 720 dias para presos problemáticos e a transformação em falta grave, punida com o isolamento, da posse de telefones celulares dentro de presídios. Foi aprovado ainda o projeto que prevê a determinação para que as empresas de telefonia celular forneçam gratuitamente bloqueadores de sinal para evitar que os aparelhos funcionem nos presídios estaduais e federais.
Como foram aprovados em caráter terminativo, segundo o senador Demósthenes Torres (PFL-GO), que relatou a maior parte dos projetos e foi o autor de outros quatro, as propostas devem seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.
Na avaliação de especialistas, o pacote representa um endurecimento da legislação penal. Além das propostas que atingem os criminosos já presos, estão incluídas, por exemplo, medidas como a proibição aos juízes de concederem liberdade condicional para um condenado que esteja sendo julgado depois de já ter cometido algum outro crime que possa ser punido com a prisão.
Na terça-feira, o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, criticou a aprovação apressada de projetos na área de segurança pública, neste momento, pelo Congresso. Bastos disse que algumas propostas em discussão no Legislativo para enfrentar a violência são importantes, mas demonstrou preocupação com a aprovação de mudanças na legislação de segurança num momento de crise como o atual. Segundo o ministro, a certeza da punição é mais importante do que criar novas leis e aumentar penas.
- Tenho temor da legislação de pânico num momento em que a sociedade vive uma crise - dissera Bastos na terça.
O presidente da CCJ, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), reagiu à declaração do ministro nesta quarta-feira de forma dura:
- Pertencendo ao governo que pertence, do valerioduto e tantas outras coisas, ele não pode estar atacando nosso trabalho. Falta-lhe autoridade para criticar a CCJ e o Senado - reagiu.
Juntamente com os projetos seriam analisadas também duas propostas de emendas constitucionais, uma delas para vincular uma parte da arrecadação do governo federal, dos estados e municípios aos gastos com segurança pública.
Mas, como a vinculação esbarra nos interesses do governo, depois de uma manifestação da líder do PT no Senado, Ideli Salvatti (SC), as propostas ficaram para outras reuniões da CCJ.Depois da apresentação dos projetos pelos relatores, houve um pequeno debate entre a senadora Ideli e Antonio Carlos Magalhães sobre o que seria ou não votado.
Foi feito então um acordo para que fosse feito um pedido de vistas coletivas para as propostas de emendas constitucionais e para um projeto do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), que também tinha recebido parecer favorável e transformava em crime de responsabilidade do ministro responsável o contingenciamento de verbas na área de segurança pública.
Ideli, além de não concordar com a vinculação de verbas para a área de segurança, discordou da criação do regime de segurança máxima para os integrantes de organizações criminosas. Segundo a senadora, o problema seria a falta de definição na legislação brasileira do que seria uma organização criminosa.
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