CCJ aprova regras para Conselho de Ética do Senado

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira uma proposta de regimento interno do Conselho de Ética que fecha brechas para protelação dos julgamentos, ao definir prazos para conclusão dos processos de quebra de decoro. Uma das principais mudanças introduzidas é a escolha dos relatores por sorteio e o prazo de três dias para o presidente do Conselho anunciar o relator, que não poderá ser do mesmo partido nem estado do representado.

Atualmente, o Conselho de Ética do Senado analisa quatro representações contra o presidente licenciado da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). Uma delas, a acusação de espionagem de adversários, ainda está sem relator, embora tenha sido enviada ao colegiado há 10 dias. Um aliado de Renan, o senador Almeida Lima (PMDB-SE), é relator do processo que investiga denúncia de que o senador alagoano comandaria um esquema de desvio de recursos em ministérios comandados pelo PMDB.

Pela proposta de regimento, se o senador representado não apresentar defesa no prazo previsto, o presidente do Conselho terá que indicar um defensor, do próprio Senado ou de fora.

- O mais importante é que a proposta amarra os prazos - disse a senadora Lúcia Vania (PSDB-GO), que relatou o projeto de autoria do senador Valter Pereira (PMDB-MS).

Os senadores derrubaram algumas propostas polêmicas de Valter Pereira, entre elas que os senadores deveriam responder a processo no Conselho por atos de quebra de decoro cometidos desde a diplomação. Ficou valendo como data inicial a posse do parlamentar. Essa mudança é importante para os suplentes, que costumam tomar posse muito tempo depois da diplomação.

CCJ nega ao Conselho poder de quebrar sigilo

A CCJ também aprovou uma emenda supressiva apresentada pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), acolhida pela relatora, negando ao Conselho de Ética o poder de quebrar sigilos bancário e fiscal mediante autorização do plenário. Segundo Jucá, a proposta original daria poder de polícia ao Conselho de Ética, transformando o colegiado numa CPI permanente.

O texto deixa claro que o corregedor do Senado só poderá tratar de questões administrativas internas, não podendo mais se antecipar ao Conselho nas investigações, como tem feito hoje o senador Romeu Tuma (PTB-SP).

Valter também queria impedir que pessoas que respondem a processo fora do Parlamento pudessem ser integrantes do Conselho, mas este item foi suprimido porque os senadores entenderam que seria antecipação de julgamento. O texto ainda precisa ser submetido ao plenário.