A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta terça-feira (24), projeto que proíbe estabelecimentos comerciais do estado de utilizarem comandas como única forma de controle de cobrança dos consumidores. Autor da proposta, o deputado Pastor Edson Praczyk (PRB) justifica no texto que é preciso usar outras formas de cobrar os clientes para “facilitar a eficiência do trabalho ofertado e a comodidade” dos compradores.
Pelo projeto, bares e casas noturnas que descumprirem a regra receberão advertência, multa de R$ 10 mil e, por fim, terão o alvará de funcionamento cassado. O texto estabelece que, assim que a lei for sancionada e publicada, os estabelecimentos terão prazo de 60 dias para se adequar à medida. Além disso, caberá ao próprio Executivo fiscalizar o cumprimento da norma.
“Quando o cliente deseja sair do estabelecimento encontra grande dificuldade, tendo em vista o tamanho da fila a ser enfrentada para pagar sua conta. Tal propositura visa impedir que os consumidores fiquem proibidos de sair do local em uma situação de emergência”, defende Praczyk.
