A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quinta-feira (14), projeto que tenta garantir seguro de vida e de invalidez permanente para motoboys que fazem entregas. O projeto obriga empresas que têm serviço próprio de entrega para seus produtos ou as que prestam este tipo de serviço a terceiros - seja por meio de motocicletas ou veículos similares - a contratarem seguro de vida e de invalidez permanente para a proteção dos respectivos condutores.
O projeto foi aprovado em caráter terminativo e, se não houver recurso para a votação em plenário, segue para o Senado. A despesa com a contratação do seguro deve ser arcada pela própria empresa, que poderá optar por seguro de vida em grupo ou individual. De acordo com o projeto, o valor do seguro deverá ser de, no mínimo 30 vezes o salário base da categoria ou salário registrado em carteira, o que for maior.
De autoria do ex-deputado Celso Russomano, o projeto diz que o seguro deverá cobrir acidentes de trabalho em caso de morte ou invalidez do condutor. Serão beneficiários do seguro, pela ordem, o próprio motoboy, e, em caso de morte, a esposa, os filhos, os pais, irmãos, seguindo a sucessão estabelecida por lei. Na justificativa do projeto Russomano enfatizou: "Não podemos ficar alheios à necessidade de se proteger esses trabalhadores cuja profissão, sem dúvida, em função do nosso caótico trânsito, envolve grandes riscos."
