Projeto
Após veto, nova proposta para criação de municípios passa em comissão
Agência O Globo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem nova proposta para criação de municípios no país. No final do ano passado, a presidente Dilma Rousseff vetou o projeto de lei aprovado pelo Congresso que abria possibilidade de criação de pelo menos 188 municípios. A nova posposta será votada pelo plenário da Casa e, se aprovada, seguirá para a Câmara. Relator do projeto, o senador Valdir Raupp (PMDB-RR) deu parecer favorável com apresentação dez emendas. A principal inovação da proposta é o aumento do tamanho mínimo da população necessária à criação de um município: de 20 mil habitantes para regiões Sul e Sudeste, e 12,5 mil para o Nordeste, conforme proposta do governo. Para as regiões Norte e Centro-Oeste, a previsão é de 6 mil habitantes.
A proposta prevê também que os estados deverão promover, em um prazo de cinco anos, a contar da publicação da lei, a revisão dos limites dos municípios. Segundo o relatório de Raupp, o projeto comporta ainda aperfeiçoamentos.
"O principal deles diz respeito à engenhosa ideia do senador Mozarildo Cavalcanti, que propôs não penalizar com a redução de quota do FPM [Fundo de Participação dos Municípios] os municípios que vierem a se fundir ou incorporar, permitindo-lhes receber o FPM, ao longo de doze anos, como se fossem ainda municípios distintos", diz Raupp, sugerindo que seja criado, a partir do décimo terceiro ano, uma transição de dez anos para incorporação no município na nova cota do fundo.
O Senado aprovou ontem projeto que veda a doação de empresas ou pessoas jurídicas para campanhas eleitorais, que atualmente são as maiores doadoras de políticos e partidos. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa já havia aprovado a proposta em primeiro turno há duas semanas, mas ontem confirmou a aprovação em turno suplementar. Como o projeto é terminativo, segue diretamente para votação na Câmara sem passar pelo plenário do Senado a não ser que um grupo de senadores apresente recurso para ser analisado em plenário.
Relator do projeto, o senador paranaense Roberto Requião (PMDB) decidiu pela proibição de toda e qualquer contribuição financeira de empresas a partidos e candidatos. O texto inicial, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), restringia apenas a oferta de recursos por empresas com dirigentes condenados em instância final da Justiça por corrupção ativa, enquadrando esses administradores nos critérios de elegibilidade da Lei da Ficha Limpa.
O PT é favorável à mudança, que tem resistências de membros da oposição. Líder do governo no Congresso, o senador José Pimentel (PT-CE) disse que o atual modelo favorece um "descontrole" da administração dos recursos doados pelos empresários.
Julgamento
A aprovação do projeto na CCJ do Senado ocorre em meio ao julgamento de ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que veda candidatos e partidos de receberem doações de empresas. Na semana passada, o STF interrompeu a análise da ação, mas a maioria dos ministros da corte já havia votado pelo fim das doações de pessoas jurídicas. A ação foi apresentada em 2011 pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Hoje, pessoas jurídicas podem transferir a candidatos e partidos até 2% do seu faturamento. Para a OAB, essas doações dão margem a abusos e ferem o direito da igualdade. Além disso, a instituição quer discutir alteração no porcentual dos valores doados por pessoas físicas, limitado a 10% dos rendimentos.
Com a interrupção do julgamento, as regras atuais, que permitem a participação de empresas no financiamento de campanhas, devem ser mantidas para as eleições deste ano, já que a retomada do caso deve ocorrer em período eleitoral ou somente após o fim do pleito. Até lá, a Câmara também não deve concluir a análise da proposta aprovada ontem na CCJ do Senado.
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