A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira dois importantes projetos do pacote de segurança pública que tramita na Casa: o parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria o Fundo de Combate à Violência e Apoio às Vítimas da Criminalidade, e o que aumenta a punição para quem induz menor a praticar crimes.
A PEC cria um fundo para vigorar até o ano 2020, no âmbito do Poder Executivo Federal, em torno de R$ 2,5 bilhões anuais, e será votada pelo plenário. A aprovação foi por unanimidade, com a abstenção do senador Jefferson Péres (PDT-AM).
- A PEC vai viabilizar ações preventivas que garantam à população o acesso a níveis dignos de segurança pública e garantir recursos para o apoio emergencial e permanente às vítimas da violência e aos agentes públicos diretamente envolvidos no combate à criminalidade - defendeu o relator, Demóstenes Torres (PFL-GO).
O fundo será constituído por 75% dos recursos arrecadados pela União em decorrência do confisco de instrumentos e bens capturados em crimes de contrabando, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e outros. Além disso, se somarão ao fundo 2,5% da arrecadação do imposto sobre a renda, dotações orçamentárias, doações e receitas decorrentes de alienação de bens da União e outras receitas.
Já o projeto sobre crimes de menores altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para punir com reclusão de quatro a 15 anos e multa quem induzir menor a praticar crimes como homicídio, furto, roubo, extorsão ou estupro. O projeto, de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), foi relatado por Demóstenes Torres (PFL-GO) e segue agora para votação na Câmara.
Crime organizado e unificação das polícias ficam para depois
Dois projetos do pacote entraram em pauta mas não foram votados. O primeiro, que define o crime organizado, ficou para a próxima reunião da CCJ, no dia 21. O vice-presidente da comissão, senador Válter Pereira (PMDB-MS), concedeu vista coletiva da proposta a vários senadores após a apresentação do relatório do senador Aloizio Mercadante (PT-SP). Os senadores defenderam a necessidade de aprofundar a discussão em relação ao relatório, que contém várias modificações à proposta original.
A outra votação adiada foi a da PEC 21/05, do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que dá autonomia aos governadores estaduais para organizarem suas polícias e retira da Constituição a distinção entre as polícias Civil e Militar e retira da União a competência para legislar sobre normas gerais de organização das corporações militares estaduais (Polícia e Corpo de Bombeiros Militares).
O senador Romeu Tuma (PFL-SP) apresentou relatório contrário à proposta. O autor argumentou que o caminho natural, com a aprovação da PEC, será a unificação das Polícias Militar e Civil. Ele alegou que hoje há duplicação dos esforços e recursos enquanto a eficiência cai pela metade. Tuma disse que ser favorável à unificação, mas a longo prazo.
A CCJ também aprovou nesta quarta um projeto de decreto legislativo que institui um plebiscito para que a população maranhense decida pela criação do novo estado do Maranhão do Sul. O projeto precisa ser aprovado no plenário do Senado antes de seguir para a Câmara.
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