Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira projeto de lei que tornará mais rápido o processo judicial penal. Relatado pela senadora Ideli Salvatti (PT-SC), o projeto institui a absolvição sumária e reduz para uma única audiência a tomada de depoimentos entre a acusação e a defesa. Com a mudança, o tempo de tramitação de um processo judicial penal poderá ser reduzido pela metade.
A senadora Ideli explicou que, após o oferecimento da denúncia à Justiça, o juiz determinará a citação do acusado, que poderá fazer sua defesa dentro de um prazo de dez dias. Apresentada a defesa preliminar, o juiz poderá fazer a absolvição sumária - desde que reunidos fortes argumentos - ou receber a denúncia para instrução e julgamento.
Nesta fase, as testemunhas de acusação e de defesa serão ouvidas. Na mesma audiência, o acusado será interrogado e haverá a apresentação das alegações finais.
- Todo esse procedimento será oral e numa única audiência e o próprio juiz irá dar sua sentença oralmente, o que também contribui para tornar mais ágil a Justiça - disse Ideli.
Atualmente, o processo judicial começa com o oferecimento de uma denúncia. Uma vez aceita, o acusado é citado e há a designação para a primeira de três audiências. Hoje, o depoimento do acusado é dado por escrito e há intervalos de vários dias entre uma audiência e outra, servindo de brechas para a demora da decisão final.
O projeto de lei agora deverá ser votado em segundo turno na mesma CCJ para depois seguir para o plenário do Senado. Essa votação na CCJ não implica em mudanças no parecer aprovado por unanimidade nesta quarta-feira.CCJ aprova fim da prescrição de crimes para réus com foro privilegiado
Mais cedo, a CCJ aprovou substitutivo do senador Jefferson Péres (PDT-AM) ao projeto de lei do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que suspende a prescrição do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade, dos crimes funcionais e por ato de improbidade administrativa após a fase de instrução, até que seja proferida decisão final pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ou pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A proposta (PLS 281/07) faz parte do pacote que projetos que o Senado vem votando, desde o início do ano, para dar mais celeridade à Justiça.
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