CNMP critica ataques do governo

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A briga entre o governo do estado e o Ministério Público do Paraná deve ser uma das pautas do 17.º Congresso Nacional do MP, que termina hoje, em Salvador (BA). Para o juiz federal Fernando Quadros, que é do Paraná e atualmente é membro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), os ataques ao MP são em decorrência das atuações do órgão, que vem se destacando nos últimos anos ao mostrar as improbidades administrativas.

Quadros fez uma avaliação da atual briga entre o governador Roberto Requião (PMDB) e o Ministério Público Estadual (MP). Considera lamentável ataques que atentam contra instituições. "Isso é atitude da República Velha, quando, por exemplo, os governantes não deixavam os juízes trabalhar. É uma mentalidade antiga, que não é democrática. O governante pensa que porque foi eleito pelo povo, não pode ser fiscalizado.", disse.

O conselheiro entende que falar de salários altos, privilégios de poucos, com a desigualdade social existente no Brasil, é um excelente tática para ter a população a seu favor e contra os privilegiados. Diz que reações do governo estão ocorrendo em vários estados. "Em Minas Gerais quiseram fazer obrigatório o rodízio dos promotores da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, por exemplo", disse.

Mas segundo Fernando Quadros, no Paraná em especial, há um costume de se criar essas brigas entre instituições. Ele lembrou do primeiro mandato de Requião, no início da década de 1990, quando o governador travou uma batalha contra o Poder Judiciário. "Com essas brigas, desvia-se o foco e não se questiona o que estaria por trás. Porque, com certeza, deve haver razões fortes quando há brigas entre instituições", disse o conselheiro.

Para Quadros, o anteprojeto de lei que Requião enviou à Assembléia Legislativa para estabelecer os vencimentos dos promotores e procuradores de Justiça, é inconstitucional, assim como propor devolução ou redução salarial para a classe. "A Constituição é sábia. O artigo 128, inciso I, diz que o MP terá como uma das garantias a irredutibilidade de vencimentos. Isso, justamente para não se ficar sujeito ao humor dos governantes. O Supremo Tribunal Federal (STF) fixa os subsídios, encaminhando-os para o Congresso Nacional."