A CCJ do Senado aprovou ontem um projeto de lei que estabelece um código de conduta para os detentores de cargo ou emprego público federal. A intenção é estabelecer regras para resguardar informação privilegiada, impedir conflitos de interesses público e privado e determinar os limites da atuação de servidores de alto escalão, durante e após o exercício da função. O projeto, elaborado pelo Planalto ainda na gestão do ex-presidente Lula, também relaciona uma série de proibições que devem ser observadas no prazo de seis meses após a dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria do cargo público federal. E exime o Executivo da obrigação de compensar financeiramente o agente público afastado durante esse período. O projeto agora segue para votação no Senado e, se for mantido o parecer aprovado pela CCJ, seguirá direto para a sanção da presidente Dilma Rousseff. As informações são da Agência Senado.
Aliás...
A proposta também tem regras para serem cumpridas enquanto o agente público ainda estiver no cargo. Uma delas prevê que os altos dirigentes do governo federal ficarão obrigados a divulgar sua agenda de compromissos públicos diários pela internet e qualquer desvio levará o agente público federal a responder por improbidade administrativa.
Tucano imortal
O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (foto) é candidato a ocupar a cadeira de número 36 da Academia Brasileira de Letras, que ficou vaga em virtude do falecimento do jornalista João de Scantimburgo, ocorrido na última sexta-feira. A formalização da candidatura foi feita na tarde de ontem, após a sessão da saudade em homenagem a Scantimburgo, que se encerrou por volta das 17 horas. O acadêmico Celso Lafer trouxe de São Paulo a carta formalizando a candidatura de FHC. O secretário geral da academia, Geraldo Holanda Cavalcanti, no exercício da presidência da ABL, determinou à secretaria que considere oficialmente inscrito ex- presidente.
Prematuro
A CCJ da Câmara aprovou ontem a admissibilidade da PEC 58/11, do deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que amplia o período de licença-maternidade no caso de partos prematuros. A licença será acrescida da quantidade de dias que o recém-nascido ficar internado em razão do nascimento antecipado. A proposta ainda será analisada por uma comissão especial e, em seguida, votada pelo Plenário da Câmara, em dois turnos.
Pró-TRF
A Frente Parlamentar em Defesa da Criação dos Tribunais Regionais Federais promoverá um ato público na próxima terça-feira em Brasília. O ato ocorrerá no plenário da CCJ da Câmara, em Brasília. A PEC 544/2002, que cria um TRF no Paraná e em mais quatro estados Bahia, Ceará, Minas Gerais e Amazonas aguarda votação em segundo turno na Câmara e poderá ser incluída na pauta do plenário já na quarta-feira.
Encontro
Também na quarta-feira, o senador Sérgio Souza (PMDB-PR), que faz parte da Frente Parlamentar próTRFs se encontra o presidente do Superior Tribunal de Justiça, Felix Fischer, para discutir o assunto. O senador argumenta que a criação de TRFs é necessária para permitir o acesso de todos os cidadãos à Justiça, especialmente aqueles que vivem longe das capitais. Atualmente, as ações do Paraná que tramitam em segunda instância na Justiça Federal são analisadas pelo TRF4, em Porto Alegre.
Pinga-fogo
"Eu não sou obrigado a pensar sempre como o líder do meu partido e tenho o direito de votar de forma diferente, como fiz na questão da mudança dos royalties do petróleo."
Marcelo Almeida (PMDB-PR, foto 2), deputado federal, em um desabafo na tribuna da Câmara em que criticou a falta de sintonia do parlamento com a população brasileira.
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