A nova polêmica dos precatórios

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Nos últimos dias, esta coluna revelou a existência de um surdo movimento no interior da Procuradoria-Geral de Justiça (PGE) contra a aprovação do projeto do governo que tramita na Assembleia e prevê a instituição de um novo e generoso Refis para inadimplentes e sonegadores de impostos estaduais. Além de conceder prazo de dez anos para pagamento dos atrasados, com descontos de até 100% de juros e multas, a proposta abre também a porteira para que os débitos sejam quitados mediante compensação de precatórios.

A revelação de que procuradores trabalham contra a aprovação do projeto suscitou uma saraivada de protestos principalmente de advogados que comercializam precatórios e de empresas que veem no novo Refis a oportunidade de regularizar sua situação fiscal de modo muito barato. Houve também quem se manifestasse a favor da posição dos procuradores. Eles se situam entre os bons e pontuais pagadores de impostos, prejudicados pela concorrência desleal que sofrem por parte daqueles que não pagam direitinho os tributos.

A controvérsia está, portanto, instalada. E só será resolvida em favor de um lado ou de outro na hora em que os deputados decidirem aprovar ou rejeitar o anteprojeto encaminhado pelo Poder Exe­­cutivo.

Todos os lados apresentam bons motivos para ser contra ou a favor do novo Refis – especialmente quanto ao quesito "compensação tributária com precatórios". Vejamos as razões de cada um:

O que dizem os procuradores

Se for permitido aos inadimplentes e sonegadores entregar ao Tesouro papéis em lugar de dinheiro, o estado deixará de arrecadar no ano que vem cerca de R$ 3 bilhões – um impacto que deixará em dificuldades do próximo governador. Além disso, mesmo tendo recebido precatórios, o estado terá de repassar aos municípios e ao Fundeb, em dinheiro, 45% do valor de face dos papéis que receber. Isto significará uma sangria capaz de inviabilizar investimentos públicos e, até, prejudicar o pagamento de precatórios que estão na fila de espera. Além de tudo isso, dizem os procuradores, a medida proposta é inconstitucional.

O que dizem as empresas e os advogados

O estado é mau pagador. Se pagasse regularmente seus compromissos, não existiriam precatórios e nem intermediários no lucrativo comércio de compra e venda deles. Além disso, impedir a compensação porque alguém vai ganhar dinheiro com isto é ridículo e subverte a lógica do direito de quem tem precatório receber um dinheiro que é seu. Os procuradores querem premiar a inadimplência do governo e ignorar direitos de empresas e cidadãos que, possuindo precatórios, perderam a esperança de receber o que o estado lhes deve. Não é justo submeter os credores à vontade do governante, que paga quando e se quiser.

O que dizem os bons pagadores

Bons pagadores apoiam os procuradores. Comerciantes e industriais argumentam ser impossível competir em preços com os que não pagam ou se utilizam de artifícios, como os precatórios. Eles podem vender mais barato. E isto é concorrência desleal, dizem.