Está na Assembleia um anteprojeto de lei enviado pelo governador Beto Richa que amplia as atribuições da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná. Não é um assunto, digamos, popular. Fora do âmbito político, técnico ou empresarial, certamente cheira à coisa esotérica. Portanto, não vai figurar entre as variedades do programa matinal da Ana Maria Braga nem será objeto de deblaterações em algum boteco da Vila Fuck.
Nem por isso a questão deixa de ser de alto interesse público, pois diz respeito aos serviços mais utilizados pelo povo, rico ou pobre: água, energia, transportes... À agência caberá o papel de regular as relações entre o estado, os agentes privados que exploram tais serviços e os usuários. O foco de atuação do organismo, em tese, deverá ser sempre em favor do consumidor.
Por exemplo: se a tarifa do pedágio está alta demais, se as concessionárias não fazem obras ou se o estado rompe seus compromissos, caberá à agência, composta por representantes dos três setores, encontrar o ponto de equilíbrio. Terá poderes até para impor penalidades a quem estiver prejudicando o povo. E assim deverá proceder também em relação aos serviços de água, esgoto e energia.
No papel, é tudo muito bonito. Mas nele pode morar também o perigo. Por isso, por ser de importância tão grande para a sociedade, o projeto não pode ser deixado apenas para os deputados decidirem seu destino.
É preciso seguir nesse caso a sábia lição de Talleyrand, ministro de Napoleão: "A guerra é assunto sério demais para ficar nas mãos dos generais", dizia ele.
O projeto merece debate mais amplo, precisa ser esmiuçado pois há gente que já considera que a verdadeira intenção do governo Beto Richa é preparar terreno para a futura privatização da Copel e da Sanepar. Parece exagero. Mas também pode não ser. Está aí, exatamente, uma dúvida a ser obrigatoriamente dirimida por quem regula bem.
Por iniciativa do deputado Elton Welter (PT), uma audiência pública já foi realizada na última segunda-feira. Os secretários Cassio Taniguchi (Planejamento) e Pepe Richa (Logística) foram lá para representar o governo.
Também esteve presente o presidente da Associação Nacional das Agências Reguladoras, João Batista Rezende, que deu explicações sobre o funcionamento das agências federais, criadas no governo Fernando Henrique: Anatel, Aneel, Anvisa...
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Nem a suposta intenção de privatizar nem outras dúvidas foram ainda suficientemente esclarecidas. Por exemplo:
- Por que criar uma agência reguladora estadual se os serviços que pretende regular já são regulados pelas agências federais?
- Por que criar a taxa de 0,5% sobre o faturamento bruto do pedágio, da Copel e da Sanepar para sustentar a agência? Serão R$ 35 milhões por ano. Não é um exagero?
- Que garantias existem de que o governo não irá inchar a agência de funcionários-amigos e conselheiros idem?
- Por que o projeto é tão pouco claro em dizer exatamente o alcance da regulamentação dos serviços? Por que deixar que essas definições sejam feitas, depois, por decreto do governador?
