PMs na Justiça para reaver hospital
Policiais militares se mantêm inconformados com a decisão unilateral da Secretaria de Administração que estendeu a 120 mil servidores públicos estaduais os serviços do Hospital da Polícia Militar (HPM). Por intermédio da Amai associação que representa os 60 mil milicianos ativos, inativos e pensionistas do estado , os PMs pediram a imediata suspensão do atendimento aos funcionários civis e, na mesma petição judicial protocolada ontem, interpelaram os agentes públicos que determinaram, autorizaram ou concordaram com a cessão ilegal do hospital.
A história começou no fim de outubro, quando expirou o contrato do governo com o Hospital São Vicente para atendimento médico-hospitalar dos 120 mil segurados do SAS (Serviço de Assistência aos Servidores) da região metropolitana. À revelia da Polícia Militar, a Secretaria da Administração anunciou, então, que o SAS passaria a se utilizar do HPM a partir de convênio que firmaria com o Fundo de Assistência à Saúde da PM. Apesar de os serviços venham sendo prestados desde então, o tal convênio nunca foi assinado.
Segundo o presidente da Amai, coronel Elizeu Furquim, este fato caracteriza "verdadeiro confisco de um bem que pertence aos policiais, que custeiam o hospital com os descontos que sofrem em seus soldos". Furquim ressalta que "a ilegalidade é flagrante" e acrescenta que as responsabilidades pessoais dos envolvidos precisam ser devidamente apuradas, até para que respondam judicialmente pelos prejuízos atuais e futuros.
O vereador João Cláudio Derosso, o presidente licenciado da Câmara Municipal de Curitiba, não fez nada de mal. Foram regulares os gastos com publicidade que totalizaram R$ 31,5 milhões autorizados por ele nos últimos cinco anos. Foi regular também o fato de ter destinado uma parte desses recursos (mais de R$ 5 milhões) para que fossem administrados pela empresa dirigida pela própria mulher. Por fim, não há indícios de que tenha havido malversação de recursos públicos, favorecimentos pessoais ou ilícitos na execução dos contratos.
Esse é um resumo do relatório da CPI que "investigou" os gastos com publicidade na gestão de Derosso. A coluna teve acesso ontem à noite à última versão conhecida do relatório, provavelmente a mesma que será votada e aprovada por larga margem hoje à tarde, na última sessão da Câmara antes do recesso.
O parágrafo final é um primor. Diz ele: "Nosso seguro entendimento é pelo arquivamento [...] diante da inexistência de provas que possam ensejar qualquer tipo de persecução condenatório contra nenhuma das pessoas (físicas e jurídicas) investigadas". Nesse sentido, a título de ilustração, vale a pena reproduzir um parágrafo-chave do relatório:
"Sobre eventual raciocínio de que o presidente da Casa tenha obrigação legal de informar que estava se relacionando informalmente (se encontrando de forma esporádica e afetiva) com a proprietária de empresa contratada pela Câmara Municipal, não fica claro para esta relatoria [...] e do nosso Código de Ética Parlamentar, que se tratava de informação relevante para a continuidade (aditamentos), qualidade e executividade dos serviços de publicidade prestados a este Parlamento." Em outro trecho diz: "No que tange ao relacionamento afetivo entre o Presidente e a senhora Cláudia Queiroz Guedes, não há [...] como aferir nenhum tipo de violação da conduta ética do Presidente desta Casa".
O máximo em que a CPI se aventurou no campo legal ou moral se reduz a dois pontos. Num deles, sugere que partir de agora as decisões que envolvam a administração de contratos sejam delegadas a um gestor e não fiquem concentradas nas mãos de uma só pessoa, como aconteceu no caso do assoberbado Derosso que, ao mesmo tempo em que administrava a Câmara, cuidava também dos contratos de publicidade.
Outra sugestão dada pela CPI foi para que a Câmara venha a adotar um porcentual do orçamento como limite para gastos com publicidade.
Paralelo
Insatisfeita com o relatório oficial, a bancada de oposição promete apresentar um relatório paralelo logo após a votação do primeiro. Nele, segundo o líder da oposição, vereador Algaci Tulio, as conclusões serão diferentes e deverão sugerir punições aos envolvidos nas irregularidades constatadas.
Para a presidente do diretório municipal do PT, a ex-vereadora Roseli Isidoro, "as denúncias são muito graves e será um flagrante desrespeito à população de Curitiba se a resposta vier em forma de arquivamento das denúncias ocultando as verdades e configurando a impunidade".
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