Depois das derrotas, a emenda

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As duas derrotas que sofreu na semana passada no STJ e no STF estão tirando o governador do sério. Tanto que, ontem, ele mandou ressuscitar um Projeto de Emenda Constitucional, de 2004, que impede a participação de empresas privadas na prestação de serviços de abastecimento de água. A PEC deve ser apresentada hoje em plenário para votação em regime de urgência urgentíssima. O alvo da PEC é o grupo Dominó, sócio minoritário da Sanepar, que ganhou naqueles dois tribunais o direito de manter posições na gestão da empresa. Com a emenda à Constituição do estado, Requião pretende legalizar as medidas que tomou em 2003 e 2005 para romper o contrato com o Dominó.

A PEC prevê a introdução de um parágrafo no artigo 210-A e o acréscimo de um artigo no capítulo das Disposições Transitórias. Se aprovadas as alterações, a Constituição Estadual determinará que só entes públicos, estaduais ou municipais, poderão explorar serviços de saneamento e de abastecimento de água.

Mas estará nas Disposições Transitórias o item mais polêmico. Será o seu artigo 60, com a seguinte redação: "A eventual reparação decorrente do disposto no artigo 210-A não gerará indenização por lucro cessante, reembolsando-se unicamente os investimentos não-amortizados".

Ou seja, Requião acha (e quer reformar a Constituição com este objetivo) que, além de garantir a retirada do Dominó da sociedade com a Sanepar, poderá fazê-lo sem pagar indenização integral.

A PEC agora ressuscitada foi encaminhada pelo Executivo à Assembléia em 16 de novembro de 2004. Acabou sendo preterida, pois na ocasião considerou-se que um simples decreto legislativo poderia produzir o mesmo efeito. Como agora cresceram as dúvidas sobre a legalidade do decreto (baixado em 2005 pelo então presidente Hermas Brandão), o governador quer que a Assembléia aprove às pressas a emenda constitucional.

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Depois das derrotas, a emenda 2

Se é para bem do povo, o governador Roberto Requião tem todo o direito de questionar e rever o pacto de acionistas que o governo do Paraná, em 1998, firmou com o grupo Dominó. Só não pode se mostrar desinformado sobre os termos deste acordo.

Ontem, na escolinha, repetiu duas afirmações falsas: 1) a de que só depois do leilão é que o governo firmou acordo com o Dominó, destinando-lhe três diretorias; e 2) a de que o grupo privado não pagou "nenhum tostão" na compra de 39,7% das ações da Sanepar.

Não é bem assim: o acordo que destinava as diretorias ao grupo vencedor do leilão (qualquer que fosse ele) já estava previsto no edital de leilão. Das sete diretorias, três (Superintendência, de Operações e a Financeira) caberiam a quem comprasse as ações, rezava explicitamente o item 7 do edital.

Quanto à segunda afirmação, os fatos também contrariam Requião: o pagamento de R$ 249.780.612,41 foi depositado à vista no Tesouro do Estado no mesmo dia do leilão (8 de junho de 1998).

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Olho vivo

O escrito... – Ontem, esta coluna publicou notas acerca da Paranaprevidência. Diziam: 1) que a instituição recebeu da Caixa Econômica uma doação de R$ 20 milhões para, em troca, administrar a folha de pagamento dos 91 mil inativos e pensionistas do estado; 2) que com esse dinheiro fez licitações que o Tribunal de Contas questionou; e 3) que o novo presidente do Conselho de Administração, Sérgio Botto, deverá investigar os itens 1 e 2 e também o caso do ouvidor-geral, o promotor aposentado Luiz Carlos Delazari, que teria seus proventos engordados com as mesmas vantagens que Requião considera ilícitas para os demais aposentados do Ministério Público.

...e o confirmado – O presidente da Paranaprevidência, José Maria Correia, não deixou as notas sem resposta. Sobre o item 1, confirmou que a CEF recebeu o dinheiro por meio de um convênio que, de fato, está sob crivo no Tribunal de Contas. Sobre o item 2, confirmou que, também de fato, há duas licitações sob exame no TC. E, sobre o item 3, confirmou que – outra vez de fato – também a aposentadoria do ouvidor será devidamente auditada.

Nos calcanhares 1 – Uma empresa paranaense, a Spacecom, desenvolveu um aparelho que monitora literalmente todos os passos dos presos. Preso ao tornozelo e inviolável, o aparelho emite sinais de rádio que permitem às autoridades saber onde o condenado está, a qualquer momento, 24 horas por dia. Num caso de fuga, por exemplo, a recaptura pode ser quase imediata.

Nos calcanhares 2 – Pois bem: o aparelho já passou por testes em Santa Catarina e no Distrito Federal, mas no Paraná – terra da invenção – as autoridades da segurança não aceitaram a oferta. Enquanto isso, tramita na Câmara um projeto de lei que regulamenta o uso do equipamento, já aprovado pela Comissão de Segurança Pública e em debate pela CCJ.

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"O governo não sofre derrotas. Quem pode sofrer derrota é o povo do Paraná."

Do governador Roberto Requião, ontem, na escolinha, reconhecendo o óbvio.

celso@gazetadopovo.com.br