Desliguem os radares, manda o TJ

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É nulo o aditivo que a Urbs firmou com a Consilux em 1.º de abril deste ano, segundo decidiu ontem por unanimidade a 4.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Se é nulo o aditivo, seriam nulos também os atos praticados a partir da data de sua concessão. Por exemplo: a) os pagamentos efetuados desde então pela prefeitura à empresa prestadora do serviço; e b) todas as multas de trânsito registradas pelo sistema de vigilância eletrônica. Mais importante ainda: os radares devem ser desligados!

A decisão do TJ decorreu de uma ação movida pelo Ministério Público Estadual, que argumentou pela ilegalidade da extensão de prazo do contrato. A medida é irrecorrível e passa a valer a partir da publicação do acórdão, relatado pela desembargadora Regina Afonso Portes e aprovado pelos demais membros da Câmara, Eduardo Sarrão e Maria Aparecida Lima.

Tudo começou quando o Tri­­­bunal de Contas suspendeu a licitação para escolha de uma nova operadora dos radares, que estava marcada para o dia 6 de abril passado. Havia irregularidades na concorrência, segundo argumentava uma das participantes do certame, a empresa Fiscal, com o quê o TC concordou.

Diante disso, alegando uma situação emergencial, a Urbs prorrogou o contrato com a Consilux (firmado em 1999), concedendo-lhe o nono aditivo, o que contraria a legislação pertinente. O Ministério Público ingressou, então, com a ação civil pública na 3.ª Vara da Fazenda, que negou a liminar que pedia a imediata suspensão dos serviços de radar. O juiz argumentou que a suspensão poderia implicar em aumento na quantidade e na gravidade dos acidentes de trânsito em Curitiba.

Diante da negativa, o MP interpôs um agravo de instrumento, julgado e acatado ontem pelos desembargadores. Com esta decisão, a ação volta agora à 3.ª Vara da Fazenda para que a sentença seja reformulada – isto é, para que sejam declarados nulos o aditivo e todos os seus demais efeitos.

Isto significa que é como se os radares, de 1.º de abril até ontem, não tivessem mesmo funcionado. Ou seja, que as multas registradas também não devessem ter sido aplicadas. E que os administradores da Urbs podem ser responsabilizados pelo pagamento irregular à Consilux no período.

É mais confusão no pedaço: a Urbs corre o sério risco de ter de devolver aos proprietários de veículos as multas que já recolheu. E, é claro, a Consilux irá até às últimas consequências para não restituir os valores pelos serviços que efetivamente prestou.

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Olho vivo

Dieta 1

A propopósito do texto "Padrão de consumo", publicado ontem, que registrou compras de alimentos e de água mineral consideradas exageradas, tanto pelo gabinete do governador do estado quanto pela prefeitura de Curitiba, a assessoria de imprensa do prefeito Beto Richa, enviou nota explicativa à coluna. Ela esclarece que a "aquisição de 30 quilos de camarão, além de boa quantidade de lambaris e outros frutos do mar" é regular e faz parte da dieta alimentar de animais do zoológico – a ariranha, a lontra, o urso, o pelicano, a gaivota, a guará, o flamingo e o maguari.

Dieta 2

Quanto à água mineral, diz a nota que não houve a compra de R$ 579.092,00 mencionada na coluna com base em edital publicado no Diário Oficial. "Trata-se de um mecanismo muito usado pelas administrações públicas modernas chamado Registro de Preços, onde – previamente – se estabelecem tetos para futuros processos de compra." O registro não garante que a prefeitura irá chegar a esse teto de consumo, afirma a assessoria, informando, contudo, que o volume e o valor constantes do edital "levam em consideração o consumo médio dos últimos anos por toda a estrutura pública mantida pela prefeitura durante o período de 12 meses".

Veto à mama 1

Com base na informação de que todos os anos morrem no Paraná 19 mil pessoas – homens, inclusive – vítimas de câncer de mama, o deputado Ney Leprevost, presidente da Comissão de Saúde, propôs projeto que determinava ao governo a obrigatoriedade de prestar serviços de mamografia na rede pública e clínicas conveniadas. O projeto, embora aprovado pela Assembleia, não se transformou em lei. Por quê? Porque o governador Roberto Requião o vetou!

Veto à mama 2

O assunto voltou a ser muito oportuno nos últimos dias, graças à interpretação "científica" do governador sobre as causas desse tipo de câncer. Por isso, na semana que vem, Leprevost vai reunir a comunidade – associações femininas, entidades médicas, grupos de gays e lésbicas – para reiniciar o debate. E vai pedir também ao presidente Nelson Justus para que coloque o quanto antes em votação o veto de Requião.