O Paraná é um dos estados campeões no quesito de inconstitucionalidade das leis que produz. Volta e meia, a Justiça se vê obrigada a anular atos baixados pelo governador Roberto Requião em razão de flagrantes afrontas à Carta Federal. Nos próximos dias, mais um decreto de sua lavra deverá entrar na já enorme lista de nulidades.
Trata-se, desta vez, do Decreto 418/2007, pelo qual Requião proibiu o pagamento de impostos estaduais por meio de precatórios isto é, modo pelo qual quem tinha créditos judiciais do governo podia, até a edição do ato, utilizá-los para quitar seus débitos fiscais perante a fazenda estadual.
O governador achou que esse procedimento acobertava uma grande fonte de ganhos para empresários: eles lucravam fortunas comprando precatórios com deságio e pagavam tributos pelo valor de face desses títulos. Requião, no entanto, não se referiu aos prejuízos que as pessoas sofrem diante de um estado mau pagador de precatórios.
Se Requião tinha razão ou não, não é o que interessa neste momento. O que interessa é que, ao proibir esse tipo de negociação, o decreto claramente contrariou a Constituição Federal no artigo 78 do capítulo dos Atos e Disposições Transitórias, que protege transações dessa natureza.
Com base nessa prerrogativa constitucional, muitos empresários que se julgam prejudicados em seus direitos ingressam na Justiça e obtêm liminares em julgamentos de primeira e segunda instância que lhes dão direito a continuar compensando impostos com precatórios.
Umas dessas ações já chegou ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado para obter a declaração de inconstitucionalidade. O debate é intenso, mas a tendência é que, na próxima sexta-feira, quando o colegiado se reúne novamente, dê-se o caso por encerrado isto é, que o decreto seja considerado nulo.
Num primeiro momento, em julho do ano passado, um voto proferido pelo desembargador Antonio Lopes de Noronha, reconhecendo a constitucionalidade da medida, não obteve a necessária maioria absoluta numa votação em que estavam presentes apenas 17 dos 25 desembargadores membros do Órgão Especial.
No último dia 6, em nova sessão, o desembargador Jorge Vargas de Oliveira um especialista em Direito Constitucional contestou a validade do voto de Noronha. O assunto será reexaminado nesta sexta-feira e a tendência, segundo se informa, é de que o Órgão Especial enfim reconheça a ilegalidade de mais esse decreto.
Leis e decretos que deixaram de valer
São muitos os exemplos de atos assinados por Requião que, por afrontarem a Constituição, acabaram sendo anulados. Somente nos anos de 2006 e 2007, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstucionais nada menos de 13 leis e decretos estaduais o que colocou o Paraná em primeiro lugar no ranking.
O caso mais notório vem, no entanto, de antes desse levantamento. Data do começo da gestão anterior, quando baixou aliás, com o apoio da Assembleia, sempre disposta a referendar tudo o que ele quer uma lei que proibia o plantio, a comercialização e o transporte de produtos transgênicos no território paranaense.
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Olho Vivo
Em casa onde...
O secretário-geral do PMDB paranaense, o jovem primeiro-sobrinho João Arruda, instalou a discórdia dentro do partido. Na sexta-feira, em nota à imprensa, ele informou que as galinhas criarão dentes se PMDB e PT não continuarem aliados para a eleição de 2010. O deputado Luiz Cláudio Romanelli respondeu em seguida: Arruda não tem poderes para falar em nome do partido. O único que detém essa prerrogativa é o presidente, Waldyr Pugliesi.
... falta o pão...
Pugliesi falou em seguida. E também desautorizou o sobrinho: "O PMDB do Paraná não fechou questão em relação às eleições de 2010. A caminhada está apenas começando. Por enquanto, o PMDB está conversando com todos os partidos". ... ninguém tem razão
É o velho ditado: em casa onde falta o pão, todo mundo briga e ninguém tem razão. Pobre de quadros viáveis para disputar a eleição com sucesso, o PMDB paranaense se divide. Enquanto alguns estão loucos para apoiar Beto Richa ou Osmar Dias, outros ainda acreditam que dá para ganhar com o único patrimônio que lhes resta o vice Orlando Pessuti.
Irreversível
Enquanto isso, o senador Osmar Dias agora um tanto desamparado pela antiga aliança não descansa. Voltou a afirmar que sua candidatura é irreversível, mesmo se Beto Richa também se candidatar. Em março, o senador começa a debater seu plano de governo.
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"Os incentivos e benefícios fiscais e creditícios serão outorgados a empresas que assumam o compromisso de ampliar ou manter postos formais de trabalho."
Texto do projeto de emenda que limita incentivos apenas para empresas que não se interessam em modernizar seus métodos produtivos. O deputado Antonio Anibelli, que presidirá a comissão encarregada de analisar a proposta, aposta um dos seus bois que a emenda será aprovada.
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