Fumus malus juris

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Com apenas um voto contrário, declarado pelo desembargador Guilherme Gomes, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça – formado por 25 magistrados – aprovou ontem o texto de um projeto de lei que pretende transferir para o Poder Executivo 30% dos depósitos judiciais não tributários. O projeto será enviado à Assembleia para aprovação e, depois, à sanção do governador do estado para se transformar em lei.

A ideia teria sido idealizada pelo Palácio Iguaçu, mas o presidente do TJ, Clayton Camargo, a apresentou como sua durante a sessão. E, com apenas aquela exceção, foi elogiadíssimo por todos. A ideia central que cativou a maioria é que, sendo os depósitos judiciais valores que ficam "parados" enquanto aguardam demorada decisão judicial, eles poderiam ser colocados à disposição do governo.

Então, ao invés de ficar rendendo juros miseráveis na Caixa Econômica, pelo menos parte dos bilhões ali depositados poderia ser utilizada em favor do povo. No caso, segundo o texto, em cinco setores sensíveis: saúde, educação, mobilidade, segurança e pagamento de pequenas dívidas. Estima-se em pelo menos R$ 1,5 bilhão o valor a ser repassado ao governo estadual para tais fins.

Bonito. Mas é legal? Os depósitos judiciais não tributários pertencem a particulares. Num exemplo grosseiro: o locatário que não concorda com o aumento do aluguel que o locador quer lhe cobrar recorre à Justiça e deposita em juízo o valor que acredita corresponder ao seu direito. Se perder a causa, o juiz determina que o depósito (acrescido da diferença) seja repassado ao credor.

O estado não é parte nesta causa. Nem mesmo a Justiça é parte, apenas mantém o valor sob sua guarda. Partes são os entes privados autores ou réus da demanda. Portanto, não seria correto a Justiça transferir tais valores para o governo, que, em última análise, passaria a ser um terceiro e na condição de devedor. Honrará o pagamento quando da decisão judicial? Quando? Quando? Um dia, talvez, forma de precatório?

Pois é. Estaria se dando aí um caso contrário àquele que advogados e juízes, em suas petições ou sentenças, referem-se com a expressão latina "fumus boni juris" – fumaça do bom direito – quando percebem que há razoabilidade jurídica nas alegações de uma das partes. Este projeto do TJ, no entanto, parece estar contaminado com "fumus malus juris" – no Latim duvidoso do signatário – que, traduzido, seria fumaça do mau direito.

Para ter certeza, o presidente da OAB-PR, Juliano Breda, vai se por em campo assim que tomar conhecimento do teor completo do projeto. E, se vir ali resquícios de "fumus malus juris", tomará providências, como fez com o decreto judiciário 940, baixado em maio por Clayton Camargo, que lhe dava liberdade para transferir a totalidade dos depósitos judiciais para o caixa único criado pelo governo. A OAB recorreu ao CNJ, que mandou suspender o decreto.

Olho vivo

Como dantes 1

Não mudou vírgula nos planos políticos do ex-senador Osmar Dias: ao contrário da boataria dos últimos dias, ele disse ontem que não há mínima chance de deixar o PDT e migrar para o PMDB. Nem lhe passa pela cabeça, também, ser candidato ao governo do estado, como também já se especulou. "O povo me elegeu duas vezes para o Senado e não me elegeu duas vezes para o governo. É sinal de que o povo gosta de me ver no Senado", afirma, com a ressalva de que não está lançando candidatura, pois está impedido a tanto por ocupar atualmente uma vice-presidência do Banco do Brasil.

Como dantes 2

Mesmo cauteloso em se mostrar membro da chapa, Osmar confirma a aliança do PDT (do qual é presidente estadual) com o PT, apoiando a ministra Gleisi Hoffmann na disputa pelo Palácio Iguaçu. Acredita no êxito da campanha de 2014: "O Paraná sofre hoje de gravíssimo problema de gestão e a população já percebeu que mudar é preciso". Apesar dos atuais baixos índices de popularidade da presidente Dilma Rousseff, que poderiam comprometer a candidatura de Gleisi, na visão de Osmar Dias o quadro sombrio tende a mudar logo.

Como dantes 3

"A presidente tem condições – ressalta – de sair da defensiva e, em pouco tempo, tomar medidas concretas para atender a voz das ruas". Osmar acredita que a presidente ainda tem espaço suficiente para se refazer da desaprovação e, em consequência, dar um novo alento à candidatura da ministra Gleisi Hoffmann, que, apesar das adversidades, se mantém bem colocada em todas as pesquisas. Para a recuperação, Osmar recomenda o uso intensivo das redes sociais – o mesmo instrumento que fez multidões saírem às ruas.