Até o Tribunal de Contas, vejam só, está irritado com a falta de transparência e com ilegalidades que estariam sendo cometidas na área fazendária estadual, comandada pelo supersecretário Mauro Ricardo. De acordo com ofício datado de 14 de maio e enviado aos conselheiros (ao qual a coluna teve acesso), seis inspetores de Controle Externo do TC informam que “os pagamentos das despesas estaduais, em sua maioria estão ocorrendo mediante autorização, via ofício, sem prévio empenhamento das despesas”. O que, no entendimento deles, requer a instauração de uma auditoria especial na Secretaria da Fazenda.
A coisa é grave: pela legislação em vigor desde 1964 e confirmada posteriormente pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o governo está impedido de fazer qualquer pagamento sem que, antes, tenha feito o “empenho prévio” – ato que cria para o estado a obrigação de pagamento. Diz expressamente a Lei Federal 4.320/64, lembrada pelos inspetores, que “é vedada a realização de despesa sem prévio empenho”. Pagar sem antes empenhar caracteriza crime de improbidade administrativa. Os inspetores relatam aos conselheiros do Tribunal suas dificuldades para fiscalizar destinação dos recursos orçamentários “tendo em vista a inexistência de dados no Portal de Gestão do Dinheiro Público”, o que configura um “total descumprimento” das normas que regulamentou o acesso à informação previsto na Constituição.
O Sistema Integrado de Acompanhamento Financeiro (Siaf)– mantido pela Secretaria da Fazenda – se encontra parcialmente inoperante, o que impede os técnicos das Inspetorias de Controle “realizar plenamente suas atividades fiscalizatórias, visto que sequer a documentação de janeiro se encontra devidamente processada” – diz o ofício dos inspetores.
Para eles, fica claro que “não se trata apenas de disponibilização tardia do Siaf, mas de obstrução da atividade de fiscalização”. Diante da gravidade da situação – já que ao Tribunal de Contas está sendo impossível verificar se o governo está aplicando correta e legalmente os recursos públicos, os inspetores requereram ao presidente do TC, conselheiro Ivan Bonilha, que mande instaurar uma “auditoria especial junto ao órgão central do controle orçamentário e contábil do governo estadual para apurar os problemas de controle, gestão e de informática que estão prejudicando os registros da execução orçamentária, financeira e patrimonial e, consequentemente, a fidedignidade das demonstrações contábeis dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual”.
Parece um jogo de esconde-esconde. Sem as informações que deveriam estar acessíveis a qualquer mortal – mas principalmente ao TC – ninguém pode ter certeza se o governo está dizendo a verdade quando afirma não ter recursos para cumprir a data-base do servidores, com reajuste na mesma medida das perdas inflacionárias, conforme manda a lei.
Para os inspetores, é uma temeridade que pagamentos – alguns de grande valor – continuem sendo feitos mediante autorizações “via ofício”. Lembra um deles: “diante desse tipo de infração, o mínimo que se deve fazer é instaurar inquérito administrativo e punir os responsáveis”.
