Dias depois do pleito que o reelegeu e enquanto tudo o que importava à opinião pública naquele momento era o nervoso segundo turno da eleição presidencial, o governador Beto Richa fez publicar no Diário Oficial do dia 23 de outubro o Decreto 12.396. O assunto de que trata não é nada banal: o decreto transfere o Detran para o âmbito da Casa Civil, deixando de ser vinculado à Secretaria de Segurança Pública.
Por que isso? Porque, segundo interpretam fontes do setor, o superavitário orçamento do Detran (mais de R$ 1 bilhão por ano em arrecadação de taxas!) poderá ser melhor "trabalhado" do ponto de vista político. O futuro chefe da Casa Civil não teria apenas o poder de acionar maçanetas de algumas portas do 3.º andar do Palácio ou de organizar papéis para o governador despachar mas ganharia também status econômico-financeiro para exercer a arte de influenciar pessoas e conquistar amigos.
Por esse motivo é que a Casa Civil passou a ser o lugar mais disputado da segunda gestão de Richa. Estava tudo certo para que o deputado Eduardo Sciarra (PSD), que coordenou a campanha de Beto, fosse seu titular, sem adversários. Mas, de repente, o cargo passou a ser ambicionado também pelo deputado Valdir Rossoni que, embora eleito para a Câmara Federal, percebeu que continuar observando a paisagem do Centro Cívico é bem melhor do que respirar o ar seco de Brasília. Na disputa pela Casa Civil entrou também a principal eminência parda de Beto Richa, o chefe de gabinete Deonilson Roldo. Os três travam luta de faca para ficar com a estratégica (e agora muito rica) posição.
Em todos os estados, os departamentos de trânsito vinculam-se às suas respectivas secretarias de Segurança Pública. O Paraná será exceção. E não é a toa que o Detran é considerado órgão de segurança: sua atuação permite o controle de alguns dos mais prósperos ramos da criminalidade, tais como furtos e roubos de veículos, clonagem de placas, desmanches, roubos de cargas e tantos outros.
Nenhuma dessas atividades, claro, são de competência da Casa Civil, à qual, segundo o decreto, o Detran se vinculará, na prática, a partir de março do ano que vem.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de derrubar um dispositivo da Constituição Estadual que também afeta a Secretaria de Segurança. A decisão foi tomada por unanimidade no último dia 19. Trata-se da da Emenda Constitucional n.º 10, de 2001, que colocava a Polícia Científica como órgão vinculado à Sesp.
Agora não é mais: o governo terá de transformar a Polícia Científica (que abrange os institutos de Criminalística e o Médico Legal) em autarquia ou engendrar uma outra fórmula de vinculação e em outra rubrica orçamentária. A Polícia Científica passará a ser um prestador de serviços dentro da estrutura do governo estado independentemente do eventual caráter criminal dos fatos sobre os quais lhe couber fazer perícia.
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