Ainda que a informação só agora divulgada pelo Tribunal de Contas já entrou no rol das inúteis, é sempre bom saber que o governo do Paraná extrapolou o limite de 95% com despesas de pessoal no terceiro quadrimestre de 2014. Na verdade, o gasto médio no ano foi de 96,03%, um ponto porcentual a mais do que o limite máximo imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Segundo a LRF, quando isso ocorre o governador fica proibido de conceder vantagens, aumentos, reajustes ou adequação de remuneração a qualquer título, assim como criar cargos ou alterar estruturas de carreira que implique em aumento de despesa.
Embora envelhecido pelos acontecimentos dos últimos oito meses, o alerta que o Tribunal de Contas emitiu para o governador vale como registro de que, ao contrário do que se propagava durante a campanha eleitoral de 2014, o Paraná vivia em situação de ilegalidade. E a tal ponto que, em razão da irresponsabilidade cometida nesse item e em outros exageros de despesa, vieram em seguida as consequências – dentre as quais, não custa lembrar, o aumento brutal da carga tributária, o arrocho salarial do funcionalismo, o confisco da previdência e, para culminar, o massacre de 29 de abril.
Tenta-se até hoje imputar à crise nacional a culpa pelas más condições das finanças estaduais, mas até mesmo os leigos já concluíram que o problema esteve longe de Brasília. Foi da gestão local a culpa maior pelo desequilíbrio.
Apesar de o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, jactar-se dos seus feitos nestes primeiros oito meses do segundo mandato de Richa, o ajuste fiscal ainda não terminou. É preciso pôr mais dinheiro no caixa para que o estado cumpra minimamente suas obrigações. Por isso, apesar de apresentado como um “pacote de bondades”, das 18 medidas anunciadas semana passada (algumas apenas requentadas), cinco dizem respeito à busca insaciável de arrecadação.
Está-se atrás até mesmo de “quireras”, como se prevê com o aumento das alíquotas do imposto sobre heranças (ITCMD). Até o presente, toda herança acima de R$ 25 mil é taxada em 4%, mas um projeto de lei do governo que será discutido na semana que vem pela Assembleia prevê taxação progressiva: à medida que os valores crescem, cresce também a alíquota até chegar a um máximo de 8% para bens de R$ 700 mil para cima.
Uma simulação feita pela própria Secretaria da Fazenda mostra que o efeito da nova lei será insignificante do ponto de vista orçamentário. Atualmente, o ITCMD deve render para os cofres públicos R$ 307,7 milhões; quando alteradas as alíquotas, prevê-se R$ 308,5 milhões – ou seja, a arrecadação subirá menos de R$ 1 milhão. Uma “merreca” diante de uma previsão orçamentária de R$ 41 bilhões de receita!
Donde se conclui que o secretário Mauro Ricardo, como ele próprio anunciou no início do governo, gosta mesmo de contar centavos.
