Desde o dia 27 de dezembro do ano passado, o Tribunal de Justiça do Paraná guarda zelosamente nada menos de R$ 20.374.388,77 dinheiro depositado pela prefeitura de Curitiba para honrar o pagamento de precatórios relativos a 2013. O município cumpriu religiosamente o compromisso constitucional de incluir no orçamento e executar as despesas decorrentes de processos judiciais em que foi condenado tais como dívidas com fornecedores, ações trabalhistas etc.
O normal seria que o Tribunal de Justiça imediatamente transferisse aos credores as importâncias que lhes são devidas. Entretanto, decorridos já quase sete meses da transferência do recurso do município ao TJ, os valores continuam bloqueados em conta na Caixa Econômica. Nesse período, alguns dos credores até já partiram desta para melhor a pior ficou para os herdeiros. Por que o dinheiro não sai? A pergunta obteve resposta do TJ: por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), todos os processos, um por um, estão passando por minuciosa revisão, trabalho dificultado pela estatização das varas de Fazenda no início deste ano.
O TC se explica
Tribunal de Contas duvida dos motivos apresentados por um ex-prefeito que se suicidou. Seu gesto, escreveu ele na última carta, teria sido motivado pelo excesso de multas aplicadas pelo TC e pelas quais teve de responder com bens pessoais. Endividado, empobrecido, envergonhado e réu em vários processos, decidiu tirar a própria vida.
A assessoria de Comunicação do TC diz: a) a morte trágica do prefeito ocorreu nove anos depois do término de seu mandato e, portanto, parece não guardar relação com as multas; b) o prefeito teve suas contas reprovadas por uso irregular de dinheiro público; c) o TC, ao constatar irregularidades, apenas aplica a lei; e d) outros tribunais (Rondônia e Ceará, por exemplo) multam mais que o daqui.
A tragédia do ex-prefeito e os motivos que supostamente a causaram foram revelados por esta coluna na última terça-feira após reunião da Associação dos Municípios do Paraná na Assembleia Legislativa, quando o caso foi citado.
Os prefeitos foram à Assembleia pedir freio nos supostos excessos do TC, responsáveis, segundo eles, por inviabilizar as administrações municipais. Exigências burocráticas, muitas delas banais, são capazes, por exemplo, de deixar a população sem assistência à saúde porque as prefeituras são impedidas de contratar médicos sem concurso processo que pode levar meses, às vezes sem sucesso. "O que é mais importante?", perguntam.
Antigo servidor do TC lembra-se de um tempo em que os problemas dos prefeitos eram resolvidos com rapidez: bastava-lhes contratar advogados indicados pelos gabinetes de alguns conselheiros. Não pode ser verdade.
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