Precatórios atrasados

• 0

Faz quatro meses que o governo do estado não cumpre a obrigação constitucional de depositar 2% de sua receita líquida para pagar precatórios. O último depósito feito na conta administrada pela Central de Precatórios do Tribunal de Justiça refere-se ao mês de setembro de 2014, conforme planilha disponibilizada no site do TJ. Portanto, não são apenas oficinas mecânicas ou outros pequenos fornecedores que não conseguem receber seus direitos.

A dívida acumulada com precatórios neste período, estimada até a última sexta-feira, dia 30, já deve ter ultrapassado a casa dos R$ 180 milhões, fato que coloca o estado na condição de inadimplente e sujeito aos rigores da lei: estaria proibido de receber repasses federais, contrair empréstimos ou firmar convênios, conforme reza artigo 97 das Disposições Constitucionais Transitórias.

No dia 3 de dezembro, por meio de ofício, a OAB-PR denunciou a inadimplência do governo ao presidente do TJ. No dia 8, após ser notificado, o Executivo depositou os valores referentes apenas ao mês de setembro. Mas, para surpresa dos que imaginavam que o estado caminhava para a regularização, de 10 a 23 de dezembro o governo fez seis "saques" da conta dos precatórios, totalizando R$ 152 milhões. Certamente precisava deste dinheiro para ajudar a pagar a dupla folha do funcionalismo – salários do mês mais o 13.º.

Apesar da dívida com precatórios, o governo se mantém com a "ficha limpa" junto aos órgãos federais de controle pois o Tribunal de Justiça não fez a necessária comunicação da inadimplência. Também não tomou outra providência que compõe suas prerrogativas – a de determinar o confisco dos valores existentes nas contas bancárias do governo.

Enquanto isso, os credores detentores de títulos precatórios – dívida reconhecida por decisão judicial – continuam a ver navios, isto é, não recebem o que o estado lhes deve. Lembrando: na lista de precatórios a serem pagos pela ordem cronológica, os últimos pagamentos se referem a débitos vencidos em 1999 – isto é, há 15 anos.

Olho vivo

Exemplo? 1

Na última terça-feira, esta coluna informou que a polícia do Rio de Janeiro bateu o recorde de mortes de civis em sua guerra contra o crime. Dados oficiais da secretaria da Segurança fluminense contabilizaram 582 vítimas de confrontos com as forças policiais em 2014. Deixou de ser citado outro dado preocupante do mesmo relatório: 114 policiais também foram mortos – o que coloca o Rio como campeão brasileiro neste quesito.

Exemplo? 2

Apesar da violência de lado a lado, a taxa de homicídios no Rio cresceu quatro pontos porcentuais em 2014 em relação a 2013 – o que põe em xeque a política liderada pelo secretário de Segurança de lá, José Mariano Beltrame, tida como exemplo a ser seguida no Paraná.

Exemplo? 3

Um boletim eletrônico da Associação dos Policiais Militares Ativos e Inativos do Paraná (Amai), difundido no fim de semana, também mostra a preocupação da PM com os novos rumos. Diz o boletim: "Antes de querer seguir o modelo do Rio de Janeiro, que muito pouco tem para ser exemplo, a secretaria de Segurança do Paraná deveria se preocupar com os inúmeros problemas a serem resolvidos, principalmente aqueles que afetam diretamente nossos policiais militares".

Exemplo? 4

A Amai lista algumas promessas não cumpridas pelo governo:

- não equalizou os subsídios entre as polícias Militar e Civil;

- ignorou a lei que determina que os policiais tenham ao menos duas opções de armas, uma delas não letal;

- não comprou nenhuma viatura blindada ou semiblindada;

- não providenciou coletes balísticos com maior proteção, nem capacetes e escudos com proteção balística;

- não adotou comunicação criptografada que impeça os marginais de ouvir a frequência da polícia;

- não retirou os PMs dos muros das penitenciárias, atividade que resulta no maior número de ameaças e talvez de onde vêm as ordens de assassinatos a esses profissionais;

- mantém atrasados os pagamentos de diárias e terço de férias.

Exemplo? 5

O boletim da Amai conclui: É fácil defender os PMs nas redes sociais, mas de nada adianta se essa defesa não for efetiva nos direitos mais basilares do ser humano! Ou será que o secretário Francischini é daqueles que pensam que os policiais militares não têm Direitos Humanos?

Dê sua opinião

O que você achou da coluna de hoje? Deixe seu comentário e participe do debate.