Protesto contra o protesto

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Se você, consumidor comum, vai a uma loja comprar uma geladeira ou ao banco para fazer um papagaio, a primeira providência que a loja ou o banco tomam é ver se seu nome consta da Serasa como mau pagador. Uma certidão negativa da Serasa é suficiente para jogar por terra seus projetos, por mais simples que sejam.

Não é por outra razão que já reina um certo clima de pânico em setores empresariais do Paraná em razão do Decreto 8.789, publicado no Diário Oficial do último dia 21. Ele autoriza a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) a encaminhar certidões da dívida pública para protesto. Com o protesto de suas dívidas tributárias, as empresas – como qualquer cidadão comum – também serão incluídas na Serasa, o que coloca em risco os seus negócios.

Escritórios de advocacia tributária têm lá seus motivos para exultar com a edição do decreto, pois sabem que serão acionados para defender contribuintes incluídos na Serasa. Sabem, também, que a defesa será relativamente simples, como afirma a advogada tributarista Lucyana Lopes, do escritório Lima Lopes, de Curitiba. Segundo ela, já há muita jurisprudência nos tribunais superiores que garante o direito de o contribuinte prejudicado levar o estado a pagar-lhe indenizações por dano moral. E mais: se protestados, os contribuintes terão instrumentos legais para mover também ações cautelares e, assim, protelar ainda mais o pagamento do que devem à Fazenda estadual.

A advogada diz também não entender o motivo que leva o governo a adotar o protesto em cartório para cobrar de seus devedores. "As certidões de dívida ativa gozam da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, requisitos para a execução, razão pela qual o protesto perde a sua principal finalidade." Além disso, salienta, a Serasa é instituição que apresenta informações quanto a relações de consumo, muito diferente das relações do contribuinte com o estado."

Finaliza com uma perguntinha incômoda: "Se cabe ao Estado protestar... poderia também ser protestado?"

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Olho vivo

Hora do espanto 1

A comissão de auditoria do transporte coletivo, criada pelo prefeito Gustavo Fruet havia dois meses, encerrou seus trabalhos na sexta-feira. E nesta segunda-feira, após a aprovação do texto final, entregará o relatório ao alcaide. Basicamente, a comissão trabalhou sobre o texto do edital da Urbs, de 2009, que estabeleceu as normas para a licitação de escolha de empresas para explorar o transporte coletivo de Curitiba.

Hora do espanto 2

Foi nos "finalmentes" da investigação que aconteceu a hora do espanto: a comissão comprovou que a Urbs elaborou dois editais de licitação. O primeiro foi submetido ao seu departamento jurídico, que apontou inconformidades e determinou que fossem feitas as correções. Daí, então, veio o edital que valeu, o segundo – que não só não obedeceu às recomendações, como mudou cláusulas que teriam direcionado o certame e facilitaram a participação de empresas que, em tese, não poderiam entrar na composição dos três consórcios vencedores.

Hora do espanto 3

Com base no relatório que lhe será entregue, o prefeito Gustavo Fruet tomará as medidas – provavelmente encaminhará pedido ao Ministério Público Federal para aprofundar as investigação e, se comprovadas as irregularidades, levar o assunto à Justiça. No entendimento de juristas, a Lei das Licitações (8.666) foi burlada e esse fato daria causa até à anulação dos contratos firmados pela Urbs com as empresas em 2010, às vésperas da eleição.

Hora do espanto 4

A Urbs fará outra auditoria, mais ampla, em breve. Além do reexame do edital, passará pelo crivo dos auditores (a serem ainda contratados via licitação) toda a operação do sistema, desde as planilhas de custo à bilhetagem eletrônica, bem como sobre a regularidade dos valores de outorga e de compensações de dívidas da prefeitura para com as empresas.

Reforma

Começam a tomar corpo informações extraoficiais sobre mudanças no secretariado – aquelas mesmas prometidas no início do ano e cumpridas apenas parcialmente. O objetivo da segunda investida é o mesmo da primeira: criar ambiente cada vez mais propício para que o PMDB evite o perigo de colocar no jogo da sucessão o ex-governador Roberto Requião. Os estrategistas palacianos consideram que a candidatura do senador levaria fatalmente a uma temida decisão em segundo turno. Acreditam que o melhor dos cenários é o confronto direto e exclusivo entre o atual governador (candidato à reeleição) com a ministra Gleisi Hoffmann, virtual postulante pelo PT.