Olho vivo
Extinção e...
A Assembleia Legislativa deve aprovar hoje, em segunda discussão, o projeto que extingue 664 cargos em sua estrutura de pessoal 501 comissionados e 163 efetivos. Houve troca de elogios na sessão de ontem, quando foram aprovadas em plenário a constitucionalidade e a legalidade do projeto. O deputado Durval Amaral, que trabalhou no plano de reestruturação, elogiou o presidente Nelson Justus pela iniciativa. E Justus elogiou Amaral pelo êxito do empreendimento. E ambos foram elogiados por todos os demais deputados.
... criação
Enquanto a Assembleia extinguia cargos, o Tribunal de Contas e o Ministério Público criava. Somados, propuserem (e os deputados aprovaram) a criação de 255 novos cargos, a maioria em nível de assessoria. Só no TC, os 42 novos cargos vão custar aos cofres públicos R$ 23 milhões por ano. Já os 213 do MP vão render aos funcionários que vierem a ocupá-los salários médios de R$ 4,5 mil ou cerca de R$ 12 milhões por ano.
Vantagem 1
No caso do Tribunal de Contas, há mais uma particularidade constante de outro projeto de reforma administrativa. Um hermético artigo, o de n.º 27, prevê que os servidores aprovados em concurso para exercer funções de nível médio, mas que depois concluíram cursos superiores, passarão a ter direito a gratificações que dobrarão seus salários mesmo que continuem exercendo as mesmas funções de nível médio.
Vantagem 2
No ano passado, outro projeto proposto pelo Tribunal de Contas propunha a mesma vantagem, mas, na hora da sanção, o governador Roberto Requião vetou o artigo. Fará o mesmo agora? perguntam-se os curiosos.
Descontrole
O tratoraço governamental dirigido pelo deputado Luiz Cláudio Romanelli derrubou uma emenda que previa maior controle de gastos do Executivo. O governo foi autorizado a contrair empréstimo de US$ 51 milhões junto ao Banco Mundial, mas os deputados (e o distinto público) ficarão sem saber exatamente como esse dinheiro será gasto.
Dias atrás, a Justiça mandou a prefeitura romper, por ilegal, o contrato que mantinha com a empresa Consilux para operar os radares de trânsito de Curitiba. De quebra, mandou também desligar todos os radares da cidade até que se realizasse nova e legal licitação. Ontem, a prefeitura anunciou o resultado da nova licitação: deu Consilux na cabeça!
Não é o resultado definitivo. Ele se refere apenas aos quesitos técnicos. Falta ainda o julgamento das propostas de preço. Acontece, porém, que este na prática passou a ser desnecessário, porque todos os demais participantes da concorrência foram desclassificados na fase técnica. Só a Consilux foi aprovada para passar a etapa seguinte, a de preço.
Esta situação pode mudar se, dentro do prazo de cinco dias, uma ou mais empresas desclassificadas contestarem o resultado e apresentarem recurso administrativo. Outros cinco dias serão necessários para que a comissão de licitação acate ou não os recursos e a(s) habilite a continuar na licitação. São seis as empresas desclassificadas: Fiscal, Engefoto, Dataprom, Controlvias, Vias Curitiba e Splice.
Dito isso, os radares voltarão a ser ligados no máximo dentro de dez dias? É o que a prefeitura e a Consilux mais querem e com a maior pressa. Afinal, desde o último dia 2 isto é, já há 14 dias os equipamentos estão inoperantes, deixando de gerar milhões em multas e receita para a Consilux, a empresa que os administrava. Mas não há garantias de que ocorra a religação nesse prazo: ainda há a esfera judicial para novos recursos por parte de quem se achar prejudicado.
Contas atrasadas
A Assembleia fará nesta sexta-feira audiência pública para discutir a prestação de contas do governo do estado relativa ao segundo quadrimestre de 2009. Estranhíssimo: pelo que se sabe não foi feita até hoje a audiência relativa ao primeiro quadrimestre!
Diga-se de passagem: as prestações quadrimestrais estão previstas em lei e têm prazo certo para serem apresentadas. A primeira deveria ter sido feita no dia 30 de maio. E a segunda (esta prevista para depois de amanhã) deveria ter sido realizada em 30 de setembro.
Por meio das contas quadrimestrais, o Legislativo que tem o dever constitucional de fiscalizar o Executivo pode acompanhar como o governo anda cumprindo o orçamento e se está gastando dentro dos limites legais. Agora, no final do ano, véspera de Natal e de recesso, adianta fazer isso?
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