O CNJ dará prazo máximo de 90 dias para que os Tribunais expeçam ofícios para que seus magistrados informem acerca do exercício de cargo ou função de magistério e respectivos horários. Verificada a presença de prejuízo para a prestação jurisdicional em razão do exercício de atividades docentes, o Tribunal, por seu órgão competente, determinará ao magistrado que adote de imediato as medidas necessárias para regularizar a situação, sob pena de instauração do procedimento administrativo disciplinar cabível, procedendo à devida comunicação em 24 horas. Verificado o exercício de cargo ou função de magistério em desconformidade com a resolução, o Tribunal, por seu órgão competente, ouvido o magistrado, fixará prazo para as adequações devidas, observado o prazo máximo de seis meses. A nova disposição aplica-se inclusive às atividades docentes desempenhadas por magistrados em cursos preparatórios para ingresso em carreiras públicas e em cursos de pós-graduação. Os Tribunais deverão informar ao CNJ, ao início de cada ano judiciário, a relação nominal de magistrados que exercem a docência, com a indicação da instituição de ensino, da(s) disciplina(s) e dos horários das aulas que serão ministradas e as respectivas cargas horárias, sem prejuízo de outras informações.
Formação jurídica
A Escola Nacional de Magistratura (ENM) promoverá o Programa de Capacitação em Poder Judiciário, de 7 a 11 de maio, em Brasília. O curso, com carga horária de 40 horas, objetiva oferecer formação multidisciplinar nas áreas jurídica e de gestão, com destaque ao aperfeiçoamento das atividades profissionais em benefício da eficiência operacional da administração da Justiça. O evento organizado, pela ENM e pela Fundação Getúlio Vargas, tem seu programa dividido em cinco aulas: Macroeconomia, Gestão e Orçamento, Juiz e a Ética, Gestão de Serventias Judiciais e Inovação Jurisprudencial.
Palestra
A Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar) promove, na próxima quinta-feira, dia 3, palestras sobre "A nova lei de execução de título extrajudicial", proferida pelo desembargador do TJ do Rio Grande do Sul e mestre e doutorando pela PUC daquele Estado, Araken de Assis, e "Aspectos Intertemporais da nova lei de execução", a cargo da advogada Teresa Arruda Alvim Wambier, mestre, doutora e livre-docente pela PUC-SP e também professora no mestrado da Faculdade de Direito de Curitiba. O evento será realizado no Plenário do 12.º andar do prédio anexo do Tribunal de Justiça, às 19 horas.
Administrativo e constitucional
Será realizado em Curitiba, dias 31 de maio e 1.º de junho, o Seminário Nacional de Direito Administrativo e Constitucional. O evento terá palestras sobre "Usos e abusos do Ministério Público Controle da administração pública, seus agentes e os particulares"; "Licitações e contratos administrativos. Questões polêmicas nas concessões e as parcerias público-privadas"; "O Tribunal de Contas e o controle dos recursos públicos o olhar da advocacia"; "O terceiro setor e seus desafios" e ainda conferências sobre "Teoria e regulação desafios" e "A interpretação constitucional peculiaridades". Inscrições podem ser feitas através do site www.editoraforum.com.br, ou eventos@editoraforum.com.br. Informações através do fone (31) 2121-4949.
Direito Administrativo
De 13 a 16 de maio, também em Curitiba, será realizado o II Congresso Ibero Americano de Direito Administrativo, reunindo expressivos nomes do Direito Administrativo do México, América Central, América do Sul e Espanha acontece no Estação Embratel Convention Center. Informações e inscrições pelo telefone (41) 3079-7300 e pelo site www.bidding.com.br.
Direito de Família
Os interessados em apresentar trabalhos científicos no VI Congresso Brasileiro de Direito de Família já podem fazer sua inscrição enviando os textos para a secretaria do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) até o dia 15 de agosto. O tema central do evento que ocorre de 14 a 17 de novembro de 2007 em Belo Horizonte (MG), "Família e Solidariedade", deve ser contemplado no estudo que também terá que abarcar o mote da comemoração dos 10 anos do IBDFAM, ao considerar os novos paradigmas no Direito de Família ensejados pelo Instituto. Informações através do site www.ibdfam.org.br/sextocongresso.
Oratória
O professor Carlos Alberto Cavalheiro ministra, na Escola da Magistratura do Paraná, o Curso de Oratória Moderna e Técnicas de Argumentação Como falar para convencer e persuadir que será realizado em duas turmas: de 7 a 11 de maio, das 8h15 às 11h30 (turma da manhã) e de 14 a 18 de maio, das 19h às 22h15 (turma da noite). Os interessados podem obter mais informações e fazer sua inscrição pelo telefone (41) 3254-6500.
Plantão Judiciário
Os juízes de Direito substitutos Renata E. Baganha Marchioro (1.º grau) e Antonio Loyola Vieira (2.º grau) respondem pelo Plantão Judiciário, a partir desta segunda-feira, dia 30, até o próximo dia 7 de maio de 2007, às 17 horas. Nos dias de expediente forense, o atendimento será feito no horário das 8h30 às 17 horas, na Vara de Inquéritos Policiais, localizada no 13.º andar do prédio do Fórum Criminal, na Rua Marechal Floriano Peixoto, 672 fone (41) 3323-6767. Das 17 horas às 8h30 do dia seguinte e, ainda, nos dias em que não houver expediente forense, o atendimento será feito pelo Serviço de Plantão, que funciona junto à Vara de Inquéritos Policiais, no andar térreo do mesmo edifício.
www.tj.pr.gov.brimp@tj.pr.gov.br
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