O segundo vice-presidente do TJ e supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Paraná, desembargador José Wanderley Resende, e o reitor da UnicenP, professor Oriovisto Guimarães, assinaram, na última quinta-feira, um convênio para a realização de atendimento jurídico gratuito nos Juizados Especiais do Foro Central da comarca da região metropolitana de Curitiba. O termo de acordo foi firmado também pelo primeiro vice-presidente do tribunal, desembargador Antonio Lopes de Noronha, e pelo diretor do Fórum dos Juizados Especiais do Foro Central, juiz de Direito Gilberto Ferreira, em concorrida solenidade, realizada nos Juizados Especiais em Curitiba, com a presença, entre outros, de diversos magistrados e autoridades.
Juizados Especiais
Desde o último dia 19, nos turnos da manhã e tarde, os jurisdicionados já podem contar com uma extensão do Núcleo de Práticas Jurídicas do Curso de Direito da UnicenP, na sede dos Juizados de Curitiba (Rua Fernando Amaro, 60, em frente da Praça do Expedicionário), onde uma equipe de dez estagiários, (acadêmicos de 3.ª a 5.ª séries do curso de Direito), sob a supervisão de três advogados profissionais, ajuizará demandas da competência dos Juizados e encaminhará os jurisdicionados adequadamente aos órgãos competentes.
Remoção
Removido, a pedido, o desembargador Laertes Ferreira Gomes, integrante da 4.ª Câmara Cível, para a 14.ª Câmara Cível, na vaga decorrente da remoção do desembargador Rubens Oliveira Fontoura para a 1.ª Câmara Cível.
Designação
O juiz de Direito Alexandre Barbosa Fabiani, do 2.º juizado especial Cível do Foro Central da comarca da Região Metropolitana de Curitiba, foi designado para compor a Turma Recursal Única dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, a partir de 29 de outubro, durante o biênio 2007/2008.
Edital de chamamento
Encontram-se abertas até esta segunda-feira, no Departamento da Magistratura do Tribunal de Justiça, as inscrições para juízes de Direito de entrância inicial do estado, para o preenchimento do cargo de juiz de Direito da 2.ª Vara Cível da comarca de entrância intermediária de Umuarama, pelo critério de promoção por antiguidade. Os requerimentos deverão ser enviados, via fax, para os números (41) 3252-4301, 3254-2527 ou 3252-6486, Divisão de Apoio às Sessões do Tribunal Pleno, Órgão Especial e Conselho da Magistratura.
Substituições
Os desembargadores Noeval de Quadros e Abraham Lincoln Merheb Calixto, em férias pelo período de 30 dias, serão substituídos, respectivamente, a partir do dia 19 de novembro próximo e de 23 de janeiro de 2008, respectivamente, pelas juízas de Direito substitutas de segundo grau, Lilian Romero e Josély Dittrich Ribas, a primeira na 2.ª Câmara Criminal e a segunda na 4.ª Câmara Cível. Já o desembargador Cláudio de Andrade, também em férias, será substituído, por 16 dias, a partir de 3 de dezembro, na 13.ª Câmara Cível, pelo juiz de Direito substituto de segundo grau, Luís Carlos Xavier.
Maria da Penha
O CNJ vai pedir informações aos tribunais de todo o país sobre as ações de aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). A iniciativa, proposta pela conselheira Andréa Pachá, visa a levantar os avanços realizados pelo Judiciário no combate à violência doméstica. As informações serão usadas para subsidiar as discussões na 2.ª Jornada Maria da Penha, que acontece em dezembro, sob promoção do CNJ. Em março deste ano, o Conselho Nacional de Justiça editou recomendação (n.º 9) propondo aos tribunais a criação dos Juizados Especializados em Violência Doméstica e Familiar, indicando o atendimento dos jurisdicionados por equipes multidisciplinares. O Tribunal de Justiça do Paraná foi um dos primeiros do país a viabilizar a implantação do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, inaugurado no dia 6 de março de 2007, pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Antonio Vidal Coelho. Funciona em amplas instalações, localizadas na Rua Itupava, 1.823, quase esquina com Av. Nossa Senhora da Luz, no Alto da XV, fone 3363-3852.
Atendimento a advogados
Em decisão unânime, em sessão do dia 23 passado, o plenário do Conselho Nacional da Justiça indeferiu o recurso no Pedido de Providências 1.465, sobre a obrigatoriedade de os juízes atenderem advogados a qualquer momento, decidindo que o caso se restringe à comarca de Mossoró (RN), não tendo efeito vinculante geral. Em despacho monocrático, o ex-conselheiro do CNJ, Marcus Faver, havia decido sobre essa obrigatoriedade. Recurso apresentado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) pedia a revisão do caso. Mas o plenário considerou que o recurso foi apresentado fora do prazo legal. O magistrado de Mossoró (RN) e o corregedor-geral de Justiça do TJ do Rio Grande do Norte foram informados, à época, do teor da decisão monocrática e não recorreram. De acordo com o relator do recurso, conselheiro Rui Stoco, a decisão monocrática de Faver se aplica apenas às partes envolvidas.
Guarda compartilhada
O Senado aprovou dia 23 projeto de lei que prevê a guarda compartilhada de filhos de pais separados. Atualmente, ela poderia ser dada apenas ao pai ou à mãe, com a opção do divórcio, regulando-se as visitas. A matéria deverá receber nova apreciação, agora, na Câmara dos Deputados, devido às alterações que a matéria recebeu por parte do relator no Senado, Demóstenes Torres (DEM-GO), para quem, com a guarda compartilhada, o juiz passa a ter um instrumento a mais para decidir a forma de participação dos pais na criação dos filhos. O novo entendimento é o de que, além da obrigatoriedade de pagar pensão, os pais tenham participação ativa da formação educacional de seus filhos, que poderão também passar um período sob responsabilidade do pai e outro sob guarda da mãe, segundo prevê o projeto. Atualmente isso só é possível se houver consenso entre os pais separados.
Licitações
A Divisão de Licitações do Departamento do Patrimônio promove a Concorrência 16/2007, que tem por objeto o registro de preços para eventual aquisição de materiais de higiene e limpeza destinados à Divisão de Administração e Serviços Gerais. A abertura das propostas está marcada para dia 29 de novembro, às 14 horas. Informações complementares podem ser obtidas na Divisão de Licitações, na Rua Álvaro Ramos, 157 Centro Cívico telefone (41) 3200-2142. Os interessados deverão retirar o edital, em disquete, ao custo de R$ 5,00, mediante guia de recolhimento ao Funrejus, ou sem ônus, se solicitado pelo endereço eletrônico lici@tj.pr.gov.br, ou, ainda, fazendo download através do site www.tj.pr.gov.br/licitacao
Plantão Judiciário
Os juízes de Direito substitutos Daniel de Avelar Ribeiro (1.º grau) e Rogério Ribas (2.º grau) respondem pelo Plantão Judiciário, a partir desta segunda-feira, dia 29, até o próximo dia 5 de novembro de 2007, às 17 horas. Nos dias de expediente forense, o atendimento será feito no horário das 8h30 às 17 horas, na Vara de Inquéritos Policiais, localizada no 13.º andar do prédio do Fórum Criminal, na Rua Marechal Floriano Peixoto, 672 - fone (41) 3323-6767. Das 17 horas às 8h30 do dia seguinte e, ainda, nos dias em que não houver expediente forense, o atendimento será feito pelo Serviço de Plantão, que funciona junto à Vara de Inquéritos Policiais, no andar térreo do mesmo edifício.
www.tj.pr.gov.brimp@tj.pr.gov.br
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