TRF julga procedente ação da OAB Paraná

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O Tribunal Regional Federal da 4.ª Região julgou procedente a ação da OAB Paraná sobre a inexigibilidade do reconhecimento de firma na procuração a advogado que contenha poderes especiais. O acórdão da decisão foi publicado no Diário da Justiça no último dia 11 de outubro, tendo como relator o desembargador federal Valdemar Capeletti. A OAB Paraná ingressou em 2004 com a ação declaratória contra a exigência estabelecida pelo Código de Normas da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região (art. 71, parag. 1.º). No processo, a OAB Paraná foi representada pelo advogado Dirceu Galdino Cardin, vice-presidente da Seccional e presidente da Câmara de Prerrogativas da Seccional.

Conanda aprova relatório da OAB e CFP

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) aprovou na reunião da última semana, em Brasília, as recomendações apresentadas no relatório das visitas a unidades de internação de adolescentes. O documento é resultado de uma inspeção realizada pela OAB e pelo Conselho Federal de Psicologia em 15 de março deste ano. "O levantamento foi o que faltava para retomar a discussão sobre a negligência do estado no atendimento a adolescentes em conflito com a lei", afirma a advogada Marta Marília Tonin, presidente da Comissão da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB e integrante da mesma comissão na OAB Paraná.

Ciclo de palestras sobre a Lei de Violência Doméstica

A OAB Paraná – por meio da sua Comissão da Mulher Advogada e em conjunto com outras entidades de defesa dos direitos das mulheres – está organizando um grupo de trabalho para discutir a implantação das medidas necessárias para colocar em prática a Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que entrou em vigor há dois meses. O ponto de partida dos trabalhos é a realização do ciclo de palestras "Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher: do processo participativo à implementação efetiva", que será realizado na próxima sexta-feira (27), às 18 h, na sede da OAB Paraná (Rua Brasilino Moura, 253 – Ahú).

Comissão realiza comitê de integração nesta segunda-feira

A Comissão de Advogados Iniciantes promove nesta segunda-feira (23) mais um comitê de integração. O evento tem início às 19 h e será realizado no auditório da OAB Paraná (Rua Brasilino Moura, n.º 253, Ahú). Como palestrante convidado, o comitê contará com a presença do juiz federal Flávio Antônio da Cruz, que falará sobre o tema "Sistema Financeiro de Habitação".

OAB Paraná e Caixa convidam para lançamento de obra

A OAB Paraná, a Caixa de Assistência dos Advogados e a Editora Renovar lançam nesta terça-feira (24) a obra "O princípio da igualdade substancial na teoria contratual contemporânea", de Priscilla Lacerda Junqueira de Arantes. O coquetel de lançamento está marcado para as 18h30, na livraria da CAA-PR da sede da OAB Paraná (Rua Brasilino Moura, 253, Ahú).

Novo convênio com a Bonnjur traz vantagens para os advogados

A OAB Paraná firmou novo convênio com a Bonnjur, através do sistema Bonjurnet, que disponibiliza, via internet, as publicações nominativas do Diário da Justiça do Paraná. O novo convênio entrará em vigor a partir de 1.º de dezembro de 2006. O novo preço, para assinatura trimestral por número de inscrição do advogado na OAB Paraná, será de R$ 29,70. Os advogados que se inscreverem na OAB Paraná a partir de 1.º de dezembro de 2006 terão gratuidade por 24 meses. Os advogados recém-inscritos no ano de 2006 também poderão usufruir dessa gratuidade até completar 24 meses de inscrição.