Entre tropeços e a PEC da Impunidade

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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem estado à frente de diversas causas importantes para a sociedade, mas recentemente tropeçou feio ao declarar apoio institucional à proposta de emenda constitucional (PEC) N.º 37. Se aprovada, o Ministério Público ficará proibido de instaurar investigações criminais.

Na última segunda-feira, a OAB decidiu por maioria apoiar a PEC 37, sob o argumento de que ela evitaria abusos do poder do Estado contra o cidadão. Para alguns dos conselheiros, especialmente os atuantes na área criminal, a proposta de emenda seria uma forma de controlar o Estado. Ela impediria distorções originadas por um "excesso de protagonismo" do MP e por um suposto desprestígio do direito de defesa.

Os conselheiros não apresentaram casos específicos. Entretanto, se ocorrem abusos contra o direito de defesa, eles devem ser tratados caso a caso. Sempre que forem constatados devem ser coibidos, com a invalidação de parte ou de toda a investigação de quaisquer órgãos que estejam na investigação. Os argumentos apresentados pelos conselheiros não parecem ter força para desconstruir um fato notório: o MP tem sido peça essencial no combate à corrupção no país.

A atuação do Ministério Público em inquéritos penais se dá essencialmente em investigações de crimes complexos, como são, geralmente, os de desvios de recursos públicos. Além disso, é frequente inclusive que o MP trabalhe de modo complementar ao trabalho das polícias. Dada a sua independência (ao menos em tese) frente aos três poderes, o Ministério Público consegue investigar com mais desenvoltura autoridades públicas, como secretários estaduais, deputados, juízes e, até mesmo, governadores de estados brasileiros. Ao proibir o MP de conduzir inquéritos criminais, o resultado será o de reduzir a capacidade de combate à corrupção no país.

Não se tem dúvidas de que os conselheiros da OAB são pessoas bem informadas, conhecedoras do cenário em que atua o Ministério Público. Não é possível que desconheçam a difícil tarefa de fiscalização e controle das instituições brasileiras. Na prática, a OAB optou por apoiar uma medida que, se aprovada, tende a tornar deficiente o controle de atividades ilícitas realizadas por agentes públicos.

Se for do interesse da sociedade evitar isso, as atenções precisam recair sobre os trabalhos da comissão que estuda alterar a PEC 37. O parecer final da comissão sai até o dia 30 deste mês. Impedir o MP de investigar terá como consequência a aceitação da impunidade.