Toda a atenção para a Assembleia Legislativa

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Chegando dezembro, um roteiro começa a se repetir na Assembleia Legislativa – pacotões de benesses para membros de poderes, afrouxamento de regras de fiscalização, concessão de aumentos em taxas públicas. Será preciso muita vigilância dos cidadãos nas próximas sessões da Assembleia para evitar que os parlamentares prossigam a fazer o que bem entenderem. Não só vigilância. Será preciso que os atos deles não sejam esquecidos daqui a 11 meses, nas próximas eleições.

As péssimas ideias (para a sociedade, é claro) começaram a ser aprovadas nesta semana. Os deputados estaduais do Paraná afrouxaram na segunda-feira uma lei que tinha sido criada para evitar novos casos de funcionários fantasmas – a partir de agora os chamados "assessores parlamentares" não mais vão precisar apresentar relatórios mensais de suas atividades. Esse fato é muito grave, principalmente porque no passado recente a Assembleia foi alvo de um enorme esquema de desvio de recursos públicos por meio de contratação de pessoas que jamais trabalharam na Casa – escândalo que ficou conhecido como Diários Secretos. Os parlamentares transformaram a sessão de segunda-feira em comissão geral, evitaram qualquer discussão sobre o assunto – como deveria acontecer numa democracia – e aprovaram uma proposta que significa um enorme retrocesso para a fiscalização do Legislativo.

O projeto foi proposto num momento em que alguns deputados passaram a ser chamados a prestar esclarecimentos ao Ministério Público (MP) a respeito dos relatórios de seus funcionários. Em vez de prestar contas ao MP, eles preferiram acabar com os relatórios. A sociedade perdeu uma forma de evitar novos desvios de dinheiro. Os deputados ficaram livres de prestar contas do dinheiro público que empregam para contratar funcionários. Na próxima semana, a atenção deverá se voltar para o projeto que pretende aumentar a taxa de Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus) cobrada em serviços dos cartórios extrajudiciais de registro de imóveis e títulos e protestos. O projeto que tramita na Assembleia prevê o aumento de 50% na cobrança do Funrejus, passando de 0,2% para 0,3% do valor dos imóveis registrados ou dos títulos de dívida protestados. Esse valor vai para o fundo, que é gerido pelo Tribunal de Justiça e cuja arrecadação praticamente dobrou nos últimos cinco anos. Os cofres do Funrejus vão muito bem. Não há razões para onerar os bolsos do cidadão.

É possível até que os deputados encenem estarem do lado da população e decidam aprovar um aumento menor no valor das taxas. Assim, fariam "média com a opinião pública" e também com o Poder Judiciário. Há chances disso acontecer. Embora não se tenha ainda como saber, projetos de benesses de fim de ano também podem vir a ser votados pelos parlamentares. Caso a sociedade permaneça alheia ao que acontece no Legislativo, esse descuido será aproveitado para aprovar um "pacotão" de benefícios. O roteiro de fim de ano está se repetindo, mas é preciso romper com esse ciclo vicioso. Nas eleições de 2014, lembre-se como os deputados votaram, que reduziram transparência, que mexeram no seu bolso ou que tiveram como consequência o aumento do gasto público.