CNJ, o guardião da moralidade

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Para o cidadão comum, é praticamente impossível concordar com a limitação de poderes do Con­­­selho Nacional de Justiça (CNJ). Desde que esse órgão de controle foi criado, em 2004, o Judiciário só melhorou, muito por causa das ações da Corregedoria Na­­cional de Justiça. Essas ações, que despertaram a ira de algumas associações de juízes e de­­sembargadores, são justamente aquelas que fazem a alegria do cidadão e a economia dos cofres públicos.

No Paraná, por exemplo, o Tribunal de Justiça (TJ) fez uma economia de pelo menos R$ 3,7 milhões neste ano na folha de pagamento. Será que sem a atua­­­­­ção do CNJ isso teria sido possível?

O funcionalismo público tem um teto salarial. Corresponde ao salário dos ministros do Su­­premo Tribunal Federal (STF), atualmente em R$ 26,7 mil. Para meio entendedor, teto significa limite, mas muitos servidores conseguem burlar essa determinação constitucional e acabam recebendo mais. Não é culpa deles, é claro; muitas vezes a legislação é omissa e os departamentos de recursos humanos muito condescendentes.

Pois bem. O CNJ tem atuado para regularizar situações salariais que extrapolam o teto sem nenhum amparo legal. E aí que entra o Tribunal de Justiça do Paraná como um bom exemplo. Entre janeiro e outubro deste ano (ainda não há dados sobre o último bimestre), foram retidos R$ 752,2 mil da folha de pagamento do pessoal da ativa. Esse montante é a soma dos valores que superavam o limite legal de R$ 26,7 mil. No caso dos inativos, a retenção total atingiu R$ 2,9 milhões.

Essa economia é uma novidade para o TJ. No mesmo período do ano passado (janeiro a outubro), a retenção do pessoal da ativa foi de apenas R$ 188,5 mil. Entre os aposentados e pensionistas, somente R$ 466 mil. A economia do período foi de R$ 650,5 mil. E como já vimos, em 2011 esse valor quintuplicou, chegando aos R$ 3,7 milhões.

A revisão de pagamentos irregulares era uma das principais determinações que o CNJ fez ao TJ após a inspeção realizada no Paraná em novembro de 2009. Há algumas semanas, o conselho retornou ao estado para verificar o cumprimento de todos os 113 pontos que constam do relatório divulgado em julho de 2010. Em breve poderemos saber se o Tribunal do Paraná avançou ou não e em quais áreas.

Mas, independentemente disso, seria interessante ver os desembargadores do Paraná apoiarem o CNJ na análise da folha de pagamento de outros tribunais, como o de São Paulo. Se aqui conseguimos uma economia de R$ 3,7 milhões, imaginem em um órgão com o dobro de servidores e magistrados.

O que muitos temem é que as limitações do STF à atuação do Conselho Nacional de Justiça sejam usadas para justificar retrocessos no Paraná ou em outros estados. A Justiça já é desacreditada pelos brasileiros. Entre 18 instituições, é a sexta menos confiável, e o desempenho vem piorando ao longo dos últimos três anos. Se os juízes agora resolverem tripudiar em cima do Conselho Nacional de Justiça, só terão a perder.

Fiscalização

Na coluna da semana passada, comentei sobre o absurdo de o governo federal duplicar as transferências de recursos para municípios ao mesmo tempo em que reduzia a quantidade de cidades fiscalizadas pela Con­­­troladoria-Geral da União. Na verdade, a situação é ainda pior do que descrevi. Em 2004, a CGU fez a fiscalização de 400 municípios, contra apenas 120 ao longo de 2011. A queda não foi de apenas 50%, mas de 70%.