Quer apostar quanto na menoridade penal?

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De que lado você está: é a favor ou contra a redução da maioridade penal? A maioria dos brasileiros (87%), segundo o Datafolha, apoia a mudança na lei, que está sendo discutida na Câmara dos Deputados, o maior índice registrado desde 2003. Considero compreensível que um cidadão comum, que já foi vítima ou convive com a insegurança no dia a dia, defenda a redução da maioridade. Mas, enquanto nação, não deveríamos seguir por este caminho. Há muitos argumentos, mas o ponto básico é: isso vai diminuir a violência no Brasil?

Sim, acredito que adolescentes de 16 anos que cometem homicídios precisam responder por seus crimes. E efetivamente já o fazem: para os crimes mais graves, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê restrição de liberdade total e internação nas instituições Fundação Casa, antigamente chamadas de Febem.

A vida na Fundação Casa não é moleza. Claro, há projetos de ressocialização e educação, na tentativa de recuperar estes jovens. Mas o local funciona como uma prisão. Será que adianta mudar a imputabilidade penal? O jovem infrator vai se importar se for mandado para um presídio e não para a fundação?

Há uma visão equivocada de que é só a esquerda que é contrária à redução da maioridade. Mas veja só o que diz a presidente da Fundação Casa de São Paulo, Berenice Giannella, que ocupa o cargo desde 2005, por indicação do governador Geraldo Alckmin (PSDB): “Não venham me dizer que, quando um adolescente vai para uma instituição, ele acha que não está sendo punido, pois ele está sendo punido. Ele está privado de liberdade, ele não pode sair, ele não tem mais a convivência com os amigos dele e tem uma convivência menor com a família”, declarou ela ao portal UOL no mês passado.

Quem acompanha o assunto, como Berenice, avalia que o envolvimento com atos violentos decorre da necessidade de autoafirmação do jovem, do meio onde ele está inserido. “Acho que a gente tem que ter a percepção que diminuir a idade penal não vai resolver o problema da criminalidade, pois essa impulsividade, essa inconsequência dos jovens que os leva a praticar o crime, não vai mudar porque a maioridade vai ser reduzida”, declarou a representante do governo tucano.

Se o jovem, em seu entorno, só vê injustiça, pobreza e violência, fica difícil para ele trilhar outro caminho.

Azar dele, diz você. Escolheu o mundo do crime, agora pague.

Repetindo: ele já paga. Seja por medidas socioeducativas, trabalho comunitário ou privação de liberdade, o adolescente é punido da mesma forma que o adulto, apenas em uma instituição diferente e com acompanhamento especializado.

Falando nisso, este adulto que comete crime não deixou de fazê-lo pelo medo de ser preso, condenado e sentenciado à prisão. O jovem agiria de modo diferente?

Direção e pornografia

Aliás, essa mudança levaria a uma verdadeira revolução sociocultural no Brasil, com potencial para aumentar a violência, em vez de reduzir. O Ministério Público do Paraná (MP-PR), em sua campanha contra a redução da maioridade (http://bit.ly/1KhFxzE) pondera: se o adolescente de 16 anos for equiparado a um adulto, poderá tirar carteira de motorista, o que aumentaria o número de acidentes de trânsito.

O MP levanta outra situação gravíssima, e que põe em risco todos os jovens, não só os infratores: produzir, publicar ou vender pornografia envolvendo pessoas de 16 e 17 anos não seria mais considerado crime. É uma situação bem delicada, principalmente com a difusão da internet, dispositivos eletrônicos e aplicativos.

Não é intenção mudar a opinião de ninguém. Pode continuar a apoiar a redução da maioridade. Mas é preciso compreender os riscos envolvidos. Caso a lei seja modificada, algumas centenas de jovens (proporcionalmente são poucos os que cometem homicídios) seriam trancafiados em presídios, em vez de irem para a Fundação Casa. Por outro lado, 6,7 milhões de brasileiros de 16 e 17 anos poderiam usufruir do direito de ter carteira de habilitação. Você está disposto a se arriscar em um trânsito com mais adolescentes?

Quer apostar quanto que a menoridade penal traria mais prejuízos do que benefícios?

Uma observação que pode comover alguns: segundo a pesquisa Datafolha, quanto maior a escolaridade, mais a pessoa se opõe à redução da maioridade.