Unanimidade burra, discordância estúpida

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Pelo que se vê nas audiências públicas e nas reuniões deliberativas do Congres­­so a respeito do Código Florestal – ou em qualquer encontro entre ambientalistas e ruralistas –, não há nenhum ponto de consenso sobre a nova legislação. Nesta semana houve mais um bate-boca. Foi na Co­­missão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e envolveu a senadora Kátia Abreu (sem partido-TO), que é presidente da Confederação Nacional da Agri­­cultura (CNA), e o senador Pedro Taques (PDT-MT), ex-procurador. Acusaram-se de corporativismo, cada um querendo defender "sua turma".

As críticas costumam ser mais ou menos as mesmas. Quem é contra o novo código é porque "é contra o pequeno produtor" ou porque "não sabe que a cidade polui mais que o campo". Do outro lado, quem defende o novo projeto é "a favor do desmatamento", sem meio-termo.

A unanimidade pode ser burra, mas a total discordância é estúpida. Eu tenho dificuldade em imaginar que um dos lados está totalmente certo e o outro totalmente errado. Mas parece que essa autocrítica não tem vez nos debates sobre o Código Florestal. O pior é que, do jeito que está indo, a nova norma pode ser barrada pela Justiça. Muitos juristas dizem que o texto é inconstitucional, por haver retrocesso na proteção ambiental e tratamento desigual aos cidadãos, anistiando quem descumpriu a lei e não prevendo nenhuma compensação a quem seguiu as normas legais. O Ministério Público da União já tem prontas ações de inconstitucionalidade contra o texto. Será que esse será mais um assunto para o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir?

Pelo menos um dos artigos com potencial para ser declarado inconstitucional já foi eliminado. O senador Luiz Henrique (PMDB-SC), relator do assunto na CCJ do Senado, retirou do texto a possibilidade de os governos estaduais permitirem o desmatamento em áreas de preservação permanente (APPs). Continua sendo uma prerrogativa da União. A mudança surpreendente foi feita há poucos dias, após pressão do Planalto. Espanta porque a liberdade para os governadores legislarem assuntos ambientais é uma das principais bandeiras de Luiz Henrique – quando governou Santa Catarina, ele aprovou um código ambiental mais permissivo do que as normas federais, o qual foi questionado no STF.

Não sei o que está por trás dessa reviravolta no relatório do senador, mas espero que o texto continue assim. Argumenta-se que é impossível editar uma única norma ambiental que funcione para todas as regiões de um país continental como o Brasil. Mas imagine a guerra ambiental que se instalaria entre os estados se cada governador pudesse decidir o que desmatar ou não. Seria tão ruim quanto a guerra fiscal, a qual é ótima para atrair investimentos no curto prazo, mas com resultados duvidosos para os cofres públicos.

Há um prazo apertado para votar o novo código, porque em dezembro entra em vigor uma punição para quem não averbou a área de reserva legal, conforme previsto no Código Florestal atual. Mas não adiantará de nada se o projeto for votado do jeito que está, com a possibilidade real de ser derrubado por uma ação direta de inconstitucionalidade.

Infelizmente não há muito espaço nem para as discussões técnicas. Em junho, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgou um estudo sobre os impactos do novo Código Florestal, que isenta pequenos proprietários rurais de recomporem a reserva legal – veja detalhes no infográfico. Os números, entretanto, são usados ao gosto do freguês. É 8 ou 80. Nessa discussão, os argumentos são muitos, mas a razão é pouca.