A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou durante a semana uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia os gastos das câmaras de vereadores. A proposta retoma o limite de 8% de despesas para municípios com até 100 mil habitantes.
Em 2009, a chamada PEC dos vereadores reduziu para 7% o limite para despesas do Legislativo municipal.
A proposta agora será examinada por uma comissão especial e em seguida pelo plenário da Câmara dos Deputados.
Autorização
A CCJ também aprovou um projeto de lei que permite às câmaras municipais a atribuição de propor emendas constitucionais.
Agora, a proposta segue para uma comissão especial que será criada para tratar o texto. Se aprovada, segue para votação no plenário da Câmara.
A matéria estabelece que as PECs terão que ser assinadas por mais da metade dos vereadores presentes na sessão e de no mínimo 20% das câmaras de todos os municípios do país.
