Comissão de Justiça fará sessões diárias para limpar a pauta

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa começa na segunda-feira um esforço concentrado para limpar a pauta de projetos que dependem de parecer para votação em plenário. A CCJ, porta de entrada de todos os projetos que tramitam na Casa, vai realizar sessões extraordinárias na segunda, terça e quarta-feira. Normalmente as reuniões da comissão ocorrem às terças-feiras.

A pressa dos deputados tem explicação. O recesso parlamentar começa no dia 18 de dezembro e um pacote de projetos do governo do estado, Tribunal de Justiça e dos próprios parlamentares precisa ser votado ainda neste ano.

Segundo o presidente da CCJ, Durval Amaral (DEM), as reuniões extras evitam o atraso na tramitação dos projetos caso algum deputado peça a retirada de pauta da sessão para analisar melhor alguma mensagem.

O pacotão já começou ser votado ontem na comissão. Os deputados deram parecer favorável ao projeto do governador Roberto Requião que estabelece salário-base de R$ 1.392,00 para os professores estaduais da educação básica.

O projeto ainda depende do parecer das comissões de Finanças e Educação antes de ser votado pelos 54 deputados.

A expectativa maior, no entanto, é a minirreforma tributária do governo do estado, que prevê a redução da alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 18% para 12% em 95 mil itens considerados bens de consumo salário. O projeto também aumenta em dois pontos porcentuais o ICMS sobre gasolina, energia elétrica e telecomunicações, cigarros e bebidas alcoólicas.

O relator para o projeto da reforma tributária será indicado hoje e a votação do parecer está marcada para segunda-feira. Por ser um tema que despertou muitos posicionamentos contrários dentro da própria Assembléia Legislativa e de setores da indústria e comércio, vai ser a matéria mais polêmica neste final de ano.

Entre os projetos que aguardam parecer da CCJ está ainda a fixação das regras do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que mantém as mesmas regras deste ano para 2009, com desconto de 5% para pagamento à vista em março.

O Orçamento do Estado para 2009 é outra mensagem do governo que precisa ser votada até o dia 18. O relator do projeto na Comissão de Orçamento, Nereu Moura (PMDB), informou ontem que precisou fazer um corte nas emendas. A comissão definiu um limite de emendas por deputado no valor de até R$ 2 milhões, mas muitos extrapolaram o teto. (KC)