Como estão as propostas da Agenda Mínima

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1. Garantir maior autonomia às agências reguladoras.Projeto está no Congresso, mas não deve andar.

2. Parcerias Público Privadas.A regulamentação foi concluída. Falta o lançamento dos editais.

3. Lei de Saneamento, criando marco regulatório para empresas de água, esgoto e coleta de lixo.Projeto está no Congresso, mas há conflito entre parlamentares.

4. Acelerar desembolso de R$ 4,2 bi para investimentos em rodovias.Espera-se a publicação de um decreto presidencial.

5. Criação de um marco regulatório para a setor de gás natural.O tema começou a ser discutido dentro do governo.

6. Alterar o projeto que unifica o ICMS.A aprovação pelo Congresso é considerada impossível agora.

7. Ampliar o universo de empresas beneficiadas pela MP do Bem.A votação das emendas está emperrada na Câmara.

8. Lei das micro e pequenas empresas para reduzir a tributação.Foi criada uma comissão mista no Congresso para tratar do projeto.

9. Definir regras ambientais para projetos de infra-estrutura.O governo não se mexeu ainda.

10. Projeto que reformula o sistema de defesa da concorrência.Foi encaminhado à Câmara e pode ser aprovado neste ano.

11. Projeto que define o parcelamento das dívidas das empresas que recorreram à Lei de Falências.Pode avançar, dependendo das pressões empresariais.

12. Adequar normas contábeis aos padrões internacionais.Projeto de lei pode avançar.

13. Enxugar os atuais 35 ministérios e secretarias e reduzir gastos.Foram adotadas medidas como o corte verbas para viagens e o uso do pregão para as compras do governo.

14. Adotar um modelo para o preenchimento de cargos de confiança no serviço público.O governo criou um modelo que não terá impacto no curto prazo.

15. Conter gastos de custeio, gerando mais recursos para o pagamento da dívida pública.A Fazenda acumula superávit maior do que a meta de 4,25% do PIB, mas aumentam as pressões por gastos.

16. Lei de Inovação com regras mais flexíveis para a concessão de incentivos a empresas que investem na pesquisa de produtos.Algumas medidas foram enxertadas na MP do Bem.

17. Reativação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) .Ainda não contemplado.

18. Estimular a fidelidade partidária, dar mais transparência ao financiamento das campanhas eleitorais.Congresso discute propostas dos parlamentares. Governo não encaminhou projeto.