Congresso cria comissão para analisar rito de MPs

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O Congresso se prepara para instalar na segunda-feira a primeira comissão mista para análise de medidas provisórias (MPs) após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que causou uma reviravolta nos trâmites das medidas. As informações são da Agência Senado.

O processo foi desencadeado pela MP n.º 562/12, publicada na última quarta-feira, e que, entre outras medidas na área de educação, destina recursos do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) para instituições comunitárias que atuam na educação rural.

No dia 7 deste mês, o STF tomou uma decisão que mudou a tramitação das MPs (medidas adotadas pelo Executivo, com imediata força de lei, mas que precisam ser aprovadas pelo Congresso, em uma comissão mista). No entanto, no dia 8, após pressão do Executivo, o Supremo recuou e determinou que a regra só terá validade daqui para frente.

Pela decisão – que analisava um caso específico, a da MP que criou o Instituto Chico Mendes –, as MPs precisam passar por uma comissão mista de deputados e senadores antes de ir a voto nos plenários das duas Casas.

O problema é que essa regra constitucional sempre era ignorada pelos congressistas, que votavam as MPs diretamente nos plenários.

Composição

A composição dessa comissão mista foi lida pela senadora Ana Amélia (PP-RS), que presidiu a sessão plenária ontem.

Em meio a essa comunicação, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) – um de seus integrantes – observou que, após o STF determinar ao Congresso Nacional o cumprimento das regras constitucionais de tramitação de MPs, "agora é pra valer".

"Como deputado federal, fui relator da emenda constitucional que deu essa conformação à tramitação de medidas provisórias. O Congresso tem de dizer se, na sua opinião, a MP preenche os pressupostos de admissibilidade [relevância e urgência]. Se não tiver reunião e parecer dessa comissão mista, não segue a tramitação", comentou Aloysio.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) cobrou da Câmara a votação da proposta de emenda parlamentar das MPs, de iniciativa do senador José Sarney (PMDB-AP), e que modifica os prazos e as regras para tramitação dessas proposições.

"Agora, o rito vai ser cumprido e é fundamental que o Senado tenha prazo para fazer o debate em torno de cada medida. É importante que o presidente Sarney e as lideranças na Casa cobrem a Marco Maia [presidente da Câmara] a tramitação dessa emenda constitucional, cujo relator é o deputado Ricardo Berzoini [PT-SP]", declarou Jucá.