O Ceará pretendia ser o primeiro estado do país a ter um órgão oficial de controle da mídia, como propôs a 1.ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), promovida pelo governo Lula. Aprovado por unanimidade na terça-feira pela Assembleia Legislativa do estado, o projeto de indicação que cria o Conselho de Comunicação Social do Estado do Ceará (Cecs), de autoria da deputada Rachel Marques (PT), porém, já nasceu morto, na avaliação de juristas ouvidos pela Gazeta do Povo. "Tem cheiro, gosto e aspecto de lei inconstitucional. Fere a liberdade de imprensa e de expressão", diz o advogado Egon Bockmann Moreira, professor de Direito Constitucional da Universidade Federal do Paraná (UFPR).
De acordo com o texto, ao Conselho caberia, entre outras atribuições, "acompanhar o desempenho e a atuação dos meios de comunicação locais, orientando e fiscalizando as atividades dos órgãos de radiodifusão sonora ou de imagem sob jurisdição do Estado". Funções que, na visão do advogado e presidente da Academia Brasileira de Direito Constitucional, Flávio Pansieri, bateriam de frente com as normas estabelecidas pela Constituição Federal. Para ele, além de não respeitar a liberdade de expressão, o indicativo de projeto esbarra em outro aspecto. "A regulamentação é uma atribuição federal e não do estado. Assim, não há como um conselho local atuar como controlador dos veículos de informação", afirma. "Ao que me consta, um estado não tem competência para legislar sobre essa matéria", emenda Zulmar Fachin, membro da comissão nacional de estudos constitucionais do Conselho Federal da Ordem dos advogados do Brasil (OAB).
A opinião é compartilhada pelo deputado estadual José Sarto Nogueira Moreira (PSB), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia cearense. Integrante da base de apoio ao governo Cid Gomes (PSB), Sarto diz acreditar que a proposição é ilegal e só recebeu a aprovação unânime dos parlamentares a bancada de oposição, liderada pelo PSDB, alegou não ter participado da votação por se tratar de um indicativo. Ou seja, a ideia foi apenas encaminhada ao poder Executivo que, se concordar com o texto, criará um projeto de lei que retornará à Assembleia, passando pelas comissões até ir à votação. "Por ser inconstitucional, penso que o governador nem levará para frente".
Independentemente da constitucionalidade da matéria, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) demonstra preocupação com a volta do tema à pauta. Para Luís Roberto Antonik, diretor-geral da entidade, a iniciativa pode ecoar na capital federal, aumentando a pressão da ala favorável ao controle da mídia. "Se você for ler, é o mesmo texto apresentado no Piauí e em Alagoas. Alguém em Brasília pode pensar que essa repetição significa um clamor popular. Aí o primeiro passo da jornada está dado", avalia Antonik. "Ao que parece, a democracia não interessa a todos, infelizmente", ressalta Pansieri.
