A apresentação de oito emendas de plenário impediu que a Assembleia Legislativa votasse ontem, em segunda discussão, o projeto da Lei da Transparência, encaminhado à Casa pelo movimento O Paraná que Queremos. Pelo regimento do Legislativo estadual, a proposta terá de retornar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para que as emendas sejam analisadas. A proposta foi elaborada após a divulgação de uma série de irregularidades no Legislativo estadual, na série de reportagens "Diários Secretos" da Gazeta do Povo e da RPC TV.
Os deputados justificaram as emendas afirmando que o texto original poderia gerar futuros questionamentos na Justiça. Argumentaram que a proposta original apresenta "erros grotescos de grafia e gramática" e "equívocos surpreendentes na técnica legislativa".
Nenhuma das emendas apresentadas ontem desfigura o projeto, que estabelece que os três Poderes do estado terão de dar total publicidade a seus atos administrativos, sob pena de os gestores públicos serem enquadrados na Lei de Improbidade Adminis-trativa. No entanto, a necessidade de a proposta ter de voltar à CCJ posterga a aprovação definitiva da matéria, que, para entrar em vigor, ainda terá de ser sancionada pelo governador Orlando Pessuti (PMDB).
Para o relator da matéria, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), é preciso deixar o projeto perfeito do ponto de vista legal para que ele tenha validade. "Precisamos aprovar um texto irrepreensível", justificou. "O importante é que a essência do projeto, que é dar transparência total à administração pública do estado, será mantida."
Entre as "alterações redacionais e técnicas necessárias" destacadas por Romanelli, a principal está presente na emenda n.º 2, apresentada pelo deputado Luiz Carlos Martins (PDT). A emenda retira o prazo de 30 dias para a publicação de atos e contratos. Segundo Martins, isso já estaria regulado por lei federal e estadual. A emenda também suprime os parágrafos que determinam a publicação em Diário Oficial de extratos de contas, operações financeiras, faturas de cartões de crédito e cópias de depósitos e transferências nas contas de servidores públicos. A justificativa da emenda é que a divulgação desses dados fere os sigilos bancário e fiscal.
Já as emendas de n.º 1, 3, 5, 6, 7 e 8 estabelecem correções ao texto original do projeto, com base na Lei Complementar nº 95/1998, que determina "clareza e precisão" na redação das leis brasileiras. A quarta emenda foi retirada pelo autor, o deputado Jocelito Canto (PTB).
Romanelli revelou que irá redigir um substitutivo-geral com base nas emendas apresentadas, a fim de "dar mais fluidez ao texto do projeto". Antes, porém, ele pretende aguardar a manifestação dos órgãos que serão atingidos pela medida por enquanto, somente o Tribunal de Justiça se posicionou de maneira oficial sobre a proposta.
O presidente da CCJ, Durval Amaral (DEM), disse que espera analisar as emendas já na próxima reunião da comissão, na terça-feira da semana que vem, para que a proposta volte a plenário ainda este mês. Nelson Justus também reafirmou o desejo de votar a matéria "o mais rápido possível", mas alertou para a necessidade de corrigir algumas falhas. "Não podemos votar algo que não valha daqui a 48 horas. Da forma como está, qualquer um derrubaria o projeto na Justiça", afirmou.
