Reivindicações
As reivindicações do movimento "O Paraná que Queremos" foram levadas à Assembleia depois da publicação da série "Diários Secretos". Veja quais são:
1) Afastamento de toda a mesa diretora da Assembleia Legislativa.
2) Aprovações do projeto de Lei da Transparência.
3) Contratação de empresa renomada de consultoria para revisão da estrutura de cargos da Assembleia Legislativa.
4) Aprovação de norma que determine o preenchimento de cargos administrativos da Assembleia exclusivamente com servidores concursados.
5) Aprovação de norma que estabeleça mandato fixo, não coincidente com o mandato parlamentar, para cargos de direção administrativa, com possibilidade de apenas uma recondução.
Fonte: Movimento O Paraná que Queremos.
A apresentação de oito emendas de plenário impediu que a Assembleia Legislativa votasse ontem, em segunda discussão, o projeto da Lei da Transparência, encaminhado à Casa pelo movimento O Paraná que Queremos. Pelo regimento do Legislativo estadual, a proposta terá de retornar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para que as emendas sejam analisadas. A proposta foi elaborada após a divulgação de uma série de irregularidades no Legislativo estadual, na série de reportagens "Diários Secretos" da Gazeta do Povo e da RPC TV.
Os deputados justificaram as emendas afirmando que o texto original poderia gerar futuros questionamentos na Justiça. Argumentaram que a proposta original apresenta "erros grotescos de grafia e gramática" e "equívocos surpreendentes na técnica legislativa".
Nenhuma das emendas apresentadas ontem desfigura o projeto, que estabelece que os três Poderes do estado terão de dar total publicidade a seus atos administrativos, sob pena de os gestores públicos serem enquadrados na Lei de Improbidade Adminis-trativa. No entanto, a necessidade de a proposta ter de voltar à CCJ posterga a aprovação definitiva da matéria, que, para entrar em vigor, ainda terá de ser sancionada pelo governador Orlando Pessuti (PMDB).
Para o relator da matéria, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), é preciso deixar o projeto perfeito do ponto de vista legal para que ele tenha validade. "Precisamos aprovar um texto irrepreensível", justificou. "O importante é que a essência do projeto, que é dar transparência total à administração pública do estado, será mantida."
Entre as "alterações redacionais e técnicas necessárias" destacadas por Romanelli, a principal está presente na emenda n.º 2, apresentada pelo deputado Luiz Carlos Martins (PDT). A emenda retira o prazo de 30 dias para a publicação de atos e contratos. Segundo Martins, isso já estaria regulado por lei federal e estadual. A emenda também suprime os parágrafos que determinam a publicação em Diário Oficial de extratos de contas, operações financeiras, faturas de cartões de crédito e cópias de depósitos e transferências nas contas de servidores públicos. A justificativa da emenda é que a divulgação desses dados fere os sigilos bancário e fiscal.
Já as emendas de n.º 1, 3, 5, 6, 7 e 8 estabelecem correções ao texto original do projeto, com base na Lei Complementar nº 95/1998, que determina "clareza e precisão" na redação das leis brasileiras. A quarta emenda foi retirada pelo autor, o deputado Jocelito Canto (PTB).
Romanelli revelou que irá redigir um substitutivo-geral com base nas emendas apresentadas, a fim de "dar mais fluidez ao texto do projeto". Antes, porém, ele pretende aguardar a manifestação dos órgãos que serão atingidos pela medida por enquanto, somente o Tribunal de Justiça se posicionou de maneira oficial sobre a proposta.
O presidente da CCJ, Durval Amaral (DEM), disse que espera analisar as emendas já na próxima reunião da comissão, na terça-feira da semana que vem, para que a proposta volte a plenário ainda este mês. Nelson Justus também reafirmou o desejo de votar a matéria "o mais rápido possível", mas alertou para a necessidade de corrigir algumas falhas. "Não podemos votar algo que não valha daqui a 48 horas. Da forma como está, qualquer um derrubaria o projeto na Justiça", afirmou.
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