Decisão do TCU sobre aposentadoria pode ter pouco efeito prático

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Pode ter pouco efeito prático a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de suspender, cautelarmente, a concessão de aposentadorias para deputados que venham a ter seus mandatos cassados. Depois que a Câmara acabou com o antigo Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC) e criou o atual plano de previdência, poucos parlamentares aderiram ao novo sistema, que é contributivo. Pelo levantamento da diretoria geral da Câmara, apenas dois ou três parlamentares da lista dos cassáveis seriam atingidos com a suspensão das aposentadorias.

O presidente da Câmara, Aldo Rebelo, não está disposto a recorrer contra a decisão do TCU. A idéia é que cada interessado que se vir prejudicado entre com ações na Justiça, uma vez que não há uma lei aprovada prevendo a suspensão ou mesmo a associação do parlamentar com servidores públicos. Aldo diz que não foi informado oficialmente da decisão do TCU, mas adiantou que, na Câmara, a preocupação é com o cumprimento da lei.

- Quando a lei disser que é para aposentar, nós aposentaremos. Quando a lei disser que é para não aposentar, não aposentaremos. Nada será feito à margem da lei - disse Aldo Rebelo.

O problema é que, segundo o deputado Romeu Queiroz (PTB-MG), um da lista dos cassáveis que não é adepto do plano de previdência da Câmara, não há amparo legal que sustente a decisão do TCU.

- Até o preso continua tendo o direito a aposentadoria se contribiu para ela. Quem contribiu, sendo cassado ou não, continua tendo direito a aposentadoria. Pode até ser criminalizado, mas tem direito - disse Queiroz, alegando que fica à vontade para falar contra, porque não tem plano de aposentadoria da Câmara.

O deputado José Mentor (PT-SP), outro da lista dos cassáveis, diz que não tem ainda posição firmada sobre a decisão do TCU. Mas diz que também não seria atingido.

- Ouvi posições contrárias e a favor. Mas não é o meu caso. Minha aposentadoria é do INPS - disse Mentor.

O mérito da decisão ainda será analisada pelo TCU, quando poderá ser confirmada ou não.