O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Gilmar Machado (PT-MG), afirmou nesta quinta-feira que a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de estabelecer o dia 4 de abril como prazo-limite para conceder aumento salarial ao funcionalismo não deve atingir os aumentos já concedidos pelo governo. Ele argumenta que as MPs já editadas pelo governo fazem apenas a reestruturação ou atualização de planos de carreira de diversas categorias.
Machado acredita que a decisão do TSE também não afetará a publicação de outra MP na sexta-feira, que reestrutura as carreiras de outros 260 mil servidores. Entre eles estão funcionários da Receita Federal, da Previdência, do Tesouro e da Controladoria-Geral da União.
A Advogacia-Geral da União analisa o impacto da decisão do TSE, mas análises preliminares demonstram que a legislação eleitoral proíbe apenas a concessão de aumentos a título de revisão geral, o que não atingiria os aumentos a categorias específicas ou reestruturação de carreiras.
Gilmar Machado argumentou que as MPs são importantes, porque constituem o equacionamento de problemas de carreira no serviço público, cuja solução estimulará os servidores e contribuirá para aperfeiçoar os serviços prestados à população. O deputado lembrou que as insatisfações específicas, como a dos servidores da Polícia Federal, devem ser resolvidas com a MP que deverá ser publicada na sexta. Ele afirmou que a proposta do governo de atualizar a tabela em 28% em dois anos é uma iniciativa satisfatória.
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