Apresentado pela direção da Assembleia como um problema de difícil solução, o caso dos servidores supostamente sem função deve gerar complicações jurídicas para o Legislativo. É que a Casa terá de provar que não precisa mesmo dos funcionários que está dispensando, sob pena de ser responsabilizada por uma decisão não fundamentada.
O professor de Direito Administrativo Egon Bockmann Moreira, da Universidade Federal do Paraná (UFPR), explica que vários passos devem ser seguidos antes de cravar que um funcionário efetivo com estabilidade funcional não é mais necessário. Segundo Moreira, é preciso comprovar que não há função a ser desempenhada e estabelecer critérios que apontam porque um determinado servidor, e não o que sentava ao lado dele no setor, é que não tem mais serventia. Também é essencial tentar remanejar o funcionário para outra área dentro do mesmo órgão público. Se também não for possível, deve ser oferecida a possibilidade de um plano de demissão voluntária.
Doutor em Direito Administrativo, o juiz Luis Manoel Fonseca Pires, que atua em São Paulo, também defende a apresentação de critérios objetivos para definir a falta de necessidade dos funcionários. A decisão de ceder servidores para outros órgãos, pondera Pires, é usual, mas precisa estar calçada na concordância dos funcionários. "O servidor não pode ser mandado para um órgão para o qual ele não fez concurso", alega.
O advogado do Sindilegis, Emerson Fukushima, pretende pedir explicações sobre as justificativas que estabeleceram o afastamento de cada um dos servidores e os critérios que definiram quais não eram mais necessários. O Sindilegis apresentou no dia 22 de março uma denúncia ao Ministério Público de que vários funcionários estavam sendo tratados de forma vexatória e eram alvo de perseguições. A promotoria pediu explicações para a Assembleia.
