Em casa
Seguranças ficam fora da lista
A lista de servidores da Assembleia que serão cedidos ao governo do estado não inclui 34 funcionários que até a legislatura passada trabalhavam no setor de segurança da Casa. Desde o dia 28 de fevereiro, por decisão da Mesa Executiva, esses servidores estão em "disponibilidade funcional remunerada", isto é, podem permanecer em casa, sem trabalhar, até que haja uma definição sobre o futuro de cada um. Segundo apurou a reportagem, a medida tem custado cerca de R$ 70 mil mensais aos cofres públicos.
Até o deputado Valdir Rossoni (PSDB) assumir a presidência da Assembleia, esses 34 funcionários sem função integravam o grupo de cerca de 50 seguranças que foi expulso do Legislativo pela PM no início de fevereiro acusado de formar um "poder paralelo" na Casa. Segundo alguns deputados, os antigos seguranças faziam ameaças constantes aos parlamentares e eram um braço do ex-diretor-geral Abib Miguel, o Bibinho, no Legislativo paranaense.
No entanto, como 34 ex-seguranças são funcionários efetivos da Assembleia, Rossoni não pôde demiti-los os demais eram comissionados e foram exonerados. A saída encontrada pelo tucano foi mandá-los temporariamente para casa até se encontrar uma solução para o impasse, que ainda não foi tomada.
Euclides Lucas Garcia
Apresentado pela direção da Assembleia como um problema de difícil solução, o caso dos servidores supostamente sem função deve gerar complicações jurídicas para o Legislativo. É que a Casa terá de provar que não precisa mesmo dos funcionários que está dispensando, sob pena de ser responsabilizada por uma decisão não fundamentada.
O professor de Direito Administrativo Egon Bockmann Moreira, da Universidade Federal do Paraná (UFPR), explica que vários passos devem ser seguidos antes de cravar que um funcionário efetivo com estabilidade funcional não é mais necessário. Segundo Moreira, é preciso comprovar que não há função a ser desempenhada e estabelecer critérios que apontam porque um determinado servidor, e não o que sentava ao lado dele no setor, é que não tem mais serventia. Também é essencial tentar remanejar o funcionário para outra área dentro do mesmo órgão público. Se também não for possível, deve ser oferecida a possibilidade de um plano de demissão voluntária.
Doutor em Direito Administrativo, o juiz Luis Manoel Fonseca Pires, que atua em São Paulo, também defende a apresentação de critérios objetivos para definir a falta de necessidade dos funcionários. A decisão de ceder servidores para outros órgãos, pondera Pires, é usual, mas precisa estar calçada na concordância dos funcionários. "O servidor não pode ser mandado para um órgão para o qual ele não fez concurso", alega.
O advogado do Sindilegis, Emerson Fukushima, pretende pedir explicações sobre as justificativas que estabeleceram o afastamento de cada um dos servidores e os critérios que definiram quais não eram mais necessários. O Sindilegis apresentou no dia 22 de março uma denúncia ao Ministério Público de que vários funcionários estavam sendo tratados de forma vexatória e eram alvo de perseguições. A promotoria pediu explicações para a Assembleia.
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