O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, afirmou que é inconstitucional o decreto assinado pelo governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), para investigar atos de vandalismo.O decreto exige, entre outras coisas, que as empresas de telefonia e internet entreguem informações de usuários suspeitos de envolvimento com os protestos.
"A Constitucional Federal assegura a inviolabilidade das comunicações entre pessoas. Não tenho a menor dúvida em afirmar que o decreto é flagrantemente inconstitucional", disse Furtado. "Apenas a Justiça detém o poder de determinar a quebra do sigilo", ressaltou.
Ele informou que pedirá para a comissão de estudos de assuntos constitucionais da entidade avaliar a possibilidade de entrar com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a medida de Cabral.
Diz trecho do decreto publicado ontem no Diário Oficial do Estado: "As empresas operadoras de Telefonia e Provedores de internet terão prazo máximo de 24 horas para atendimento dos pedidos de informações da CEIV".
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