Decreto do governo condiciona nova liberação de emendas à alteração na LDO

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Às vésperas da votação da proposta que muda a meta fiscal de 2014, o governo editou decreto condicionando uma nova liberação de R$ 444,7 milhões para as emendas individuais à aprovação da proposta que muda a meta fiscal de 2014. O decreto da presidente Dilma Rousseff amplia em R$ 10,032 bilhões os gastos de toda a máquina pública este ano, sendo uma cota diretamente destinada aos parlamentares. Os R$ 444,7 milhões garantirão uma fatia de R$ 748 mil para cada um dos 594 parlamentares (513 deputados e 81 senadores). No ano, os parlamentares terão R$ 6,9 bilhões para a totalidade das emendas individuais, sendo que cada um fechará 2014 com uma cota de R$ 11,6 milhões.

A pressão do Planalto ocorre depois da rebelião da base aliada na semana passada, quando os parlamentares dos partidos aliados não compareceram à sessão do Congresso.

Nesta segunda-feira, além de garantir o chamado empenho (promessa de pagamento futuro) das verbas, Dilma se reúne com os líderes dos partidos governistas. O Congresso tem nova sessão às 18h desta terça-feira para tentar votar, mais uma vez, a redução da meta fiscal de 2014.

Em 2014, foi aprovada que as emendas individuais se tornaram impositivas, ou seja, com execução obrigatória. Em fevereiro, quando publicou o decreto de contingenciamento, o governo havia destinado R$ 6,4 bilhões para as emendas individuais no ano. Agora, o valor foi ampliado para R$ 6,9 bilhões. Na prática, o governo está aumentando os gastos em R$ 10,032 bilhões neste final de ano, em relação aos limites que havia fixado em fevereiro, quando anunciou o chamado contingenciamento (congelamento) de parte dos gastos públicos. Em fevereiro, os gastos estavam liberados em R$ 252,6 bilhões e agora o valor final subiu para R$ 262,6 bilhões, no acréscimo de R$ 10,032 bilhões.

O texto do decreto deixa explícita a condicionante entre a liberação dos gastos e a aprovação do projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 e permite ao governo descumprir a meta fiscal deste ano. O governo explica que só poderá ter recursos para os pagamentos se houver a redução no superávit primário de 2014. Apenas ontem o decreto chegou ao Congresso.

"A distribuição e utilização do valor de ampliação ficam condicionadas à publicação da lei resultante da aprovação do PLN 36 (que é o projeto que muda a meta fiscal)", diz o decreto assinado no dia 28 e publicado em edição extra do Diário Oficial do mesmo dia. Em seguida, o decreto ressalta que, "não aprovado o PLN 36, os Ministérios do Planejamento e da Fazenda elaborarão novo relatório de receitas e despesas".

Pelo decreto, os ministérios da Saúde, Cidades e Agricultura são os maiores beneficiados pelas emendas. O Ministério da Saúde fecharia o ano com R$ 3,2 bilhões em emendas individuais. Já o Ministério das Cidades, onde há obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do programa "Minha Casa, Minha Vida", ficou com R$ 1,09 bilhão ano ano. A Agricultura ficou com R$ 312,5 milhões, e o Turismo, com R$ 348,5 milhões.

As regras das chamadas Emendas Impositivas foram incluídas na LDO de 2014. Ela obriga o governo a executar 1,2% da receita corrente líquida da União em emendas individuais dos parlamentares. Do total, 50% das emendas devem ser destinadas a ações em Saúde. Por isso, o Ministério ficou com o maior valor.