O decreto que garante redução nas contas de luz, publicado em edição extra do "Diário Oficial da União" de quarta-feira, foi divulgado ontem. A norma permite que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorize a Eletrobras a repassar recursos da Conta de Desenvolvimento Econômico (CDE) para as distribuidoras de energia de todo país.
A publicação do decreto foi a solução encontrada pelo governo para garantir o desconto na tarifa de energia prevista na medida provisória 604, que não foi votada pelo Senado e perde a validade na segunda-feira, dia 3. O repasse antecipado de sete meses será feito para 64 empresas distribuidoras, um valor correspondente a R$ 2,8 bilhões.
O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, afirmou na quarta-feira, que sem a publicação do decreto, a redução das contas de luz estaria ameaçada, com um aumento médio de 4,6% e poderia chegar a até 15%, em alguns estados.
"A redução de 20% em média (da conta de luz) é um compromisso inarredável do governo, quaisquer que sejam os percalços que nós tenhamos de enfrentar, como já tivemos anteriormente, eles serão removidos de algum modo, legalmente, para que a indústria, o comércio e a população se beneficie dessa medida do governo brasileiro", disse o ministro.
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