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Em documento entregue ontem ao STF, a defesa do ex-deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG) afirma que a teoria do domínio do fato (utilizada para condenar o petista José Dirceu no julgamento do mensalão) não pode ser aplicada contra ele no processo do mensalão tucano. Segundo os advogados, o ex-parlamentar não tinha conhecimento das irregularidades atribuídas a ele pelo Ministério Público. O STF decide após o carnaval se a ação penal aberta contra Azeredo permanecerá no tribunal ou se será transferida para a Justiça de primeira instância. Azeredo renunciou ao mandato e, em tese, o processo pode ser transferido para a 1ª instância.

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