Em meio às ingerências políticas contra a Operação Lava Jato, sobretudo após o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva se tornar alvo das investigações, os delegados da Polícia Federal aceleram a campanha por mais autonomia financeira e administrativa do órgão. Eles defendem a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 412/09, mas são voz isolada nesse pleito. O Ministério Público Federal e os demais integrantes do Departamento da PF – agentes, peritos e escrivães – rechaçam a mudança requisitada pelos delegados.
Segundo a Associação Nacional dos Delegados da PF (ADPF), a PEC daria autonomia para a corporação conduzir suas atividades sem interferência externa. Além disso, poderia controlar as nomeações para os cargos de direção e definir o orçamento anual conforme suas necessidades, sem o risco de sofrer cortes e contingenciamentos, como ocorreu em 2016 – não só com a PF, mas com todos os órgãos federais, por causa da crise econômica.
Policiais defendem “PEC do FBI”
Contrários ao pleito dos delegados federais, outros policiais federais também estão em campanha pela aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC): a n.º 361/2013, chamada de “PEC do FBI”.
Leia a matéria completaA campanha dos delegados ganhou fôlego com as declarações polêmicas do novo ministro da Justiça, Eugênio Aragão, que ameaçou mudar equipes de investigação caso desconfiasse de vazamento de informações. Ele assumiu o cargo que por cinco anos foi ocupado por José Eduardo Cardozo, que deixou a pasta após Lula ter reclamado de falta de pulso no ministério para controlar a PF. A ADPF emitiu uma nota de repúdio às declarações de Aragão, e afirmou que está disposta a tomar medidas judiciais para evitar “qualquer arbitrariedade”.
Com a movimentação dos delegados, os demais agentes resolveram contra-atacar. A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) está investindo em uma campanha contra a PEC 412 que diz: “a PF já tem autonomia para investigar, a Lava Jato prova isso”. Segundo o presidente da entidade, Luís Antônio Boudens, o que importa é essa liberdade para conduzir investigações. Segundo ele, o interesse dos delegados é se equiparar às carreiras dos procuradores do MP e dos juízes, com “supersalários”.
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O Ministério Público Federal também é contra a PEC 412. A 7ª Câmara, responsável pelo controle externo da atividade prisional, divulgou em abril de 2015 uma nota técnica a respeito. Segundo o documento, a “polícia exerce atividade armada no âmbito da sociedade e, portanto, deve ser submetida a controles rigorosos, com o objetivo de proteger direitos fundamentais do cidadão”.
George Felipe de Lima Dantas, consultor em segurança pública, ressalta que o pleito de autonomia é muito anterior à Lava Jato – a PEC tramita desde 2009. Para ele, há argumentos interessantes em ambos os lados. “Há um contencioso interno da corporação, por isso é preciso muito cuidado para não jogar o bebê junto com a água suja do banho”, pondera.
MP manterá controle sobre Polícia Federal, diz associação
Confira a defesa da PEC 412/2009 feita pela Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF):
Segundo nota assinada pela 7.ª Câmara de Controle Policial do Ministério Público Federal, a PEC 412 confere poderes exacerbados a um braço armado do Estado e impedirá o controle externo. Qual a posição da ADPF?
A simples leitura da PEC 412/2009 deixa claro que a proposta não aumenta poderes para Polícia Federal e nem retira poderes de outras instituições. Explicando, a PEC prevê a autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Polícia Federal. A autonomia funcional significa autonomia para conduzir as suas atividades de investigação sem interferências externas. A autonomia administrativa consiste na capacidade de administrar o próprio órgão, nomeando, por exemplo, os cargos de direção de forma técnica, independentemente de ingerências políticas. E a autonomia orçamentária consiste na possibilidade de propor seu orçamento anual, conforme as necessidades do órgão, sem sofrer cortes e contingenciamentos, nos limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Logo, a PEC 412/2009 não exclui o controle externo da Polícia pelo Ministério Público e não suprime o controle judicial das medidas sob reserva jurisdição no Inquérito Policial, bem como não suprime o controle do TCU. Importante registrar que, assim como promotores de justiça e procurados da república, os delegados de polícia federal possuem porte de arma para sua defesa, o que não transforma nenhum dessas instituições em bandos armados.
Os agentes da PF são contra a PEC da autonomia. Acha que a PEC poderia ser aprovada com uma resistência interna?
A autonomia da Polícia Federal é um clamor do povo brasileiro e resultará em benefícios para toda a sociedade, uma vez que fortalecerá a Polícia Federal no combate à corrupção e ao crime organizado. Diante disso, os delegados acreditam que a PEC será aprovada nos próximos meses, até mesmo porque a Carta do Povo Brasileiro que pede a aprovação da PEC 412/09 já reuniu quase 500 mil assinaturas em apenas duas semanas de campanha.
A ADPF reconhece o risco de Polícia Civil e Militar pedirem autonomia também, como sustenta a 7ª Câmara do MPF?
As convenções internacionais de Palermo e Merida preveem que as instituições que se decidam à investigação de corrupção no alto escalão do governo devem ser dotadas de autonomia funcional para a execução do seu mister.
A ADPF reconhece que a definição das políticas públicas pelo Executivo seria enfraquecida, na medida em que a PF tivesse autonomia financeira e administrativa?
A autonomia financeira prevista na PEC 412/09 consiste na possibilidade de a Polícia Federal propor o seu próprio orçamento com base nas suas necessidades para execução de suas funções, bem como a possibilidade de planejar a execução do seu orçamento e seu planejamento sem sofrer cortes e contingenciamentos. Do mesmo modo, a autonomia administrativa consiste na possibilidade de a Polícia Federal prover os seus cargos de direção e coordenação com base em critérios técnicos, afastando, portanto, eventuais ingerências políticas. Assim, a autonomia financeira e a autonomia administrativa prevista na PEC 412/09 em nada afetarão políticas públicas do Executivo.
Que tipo de controle poderia haver na PF caso a PEC seja aprovada? Pode citar exemplos?
O controle externo da atividade policial exercido pelo Ministério Público, bem como o controle judicial da legalidade dos atos investigatórios em cada inquérito policial e o controle exercido pelo TCU continuarão intactos 412/09.
A respeito da Lava Jato, os setores de esquerda reclamam que políticos de oposição não são visados como os petistas. Pode comentar? Há uma orientação política dentro da PF? Delatores já citaram nomes de políticos de diversos partidos.
Não há nenhum direcionamento partidário nas investigações da Polícia Federal. As operações policiais são realizadas de forma isenta e imparcial.
Dilma sancionou a Lei nº 13.047/2014, atendendo aos delegados, em detrimento das demandas dos agentes. Como a ADPF avalia isso? No geral, pode-se afirmar que a gestão de Dilma foi boa ou não para a Polícia Federal?
A lei 13.047 previu que apenas delegados de polícia federal podem ocupar cargos de direção da Polícia Federal, o que é uma realidade na instituição há bastante tempo. Desse modo, não houve propriamente uma inovação na estrutura da Polícia Federal. Mas tão somente o reconhecimento da realidade institucional. Em termos orçamentários, a Polícia Federal teve um período de crescimento até meados de 2008, quando iniciou um declínio nos investimentos destinados à instituição, bem como a PF passou a sofrer contingenciamentos de orçamento que forçaram a suspensão e até mesmo a paralização de projetos estratégicos importantes.
No passado, grampos e outras técnicas usadas em operações como Castelo de Areia e Satiagraha foram bastante controversas e algumas foram invalidadas pelo STF. De lá para cá, o que mudou? A PF se especializou mais? Ou o sucesso nas operações evoluiu conforme avanços conjuntos com o MPF e o Judiciário?
Os delegados de polícia federal têm se especializado cada vez mais em investigações de combate ao crime organizado de colarinho branco. Evidentemente, essa realidade redunda em maior qualidade nas investigações.
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