A criação de doze cargos comissionados de assessor de juiz de direito, proposto pelo Tribunal de Justiça (TJ), foi aprovada pelos deputados estaduais em redação final na Assembléia Legislativa do Paraná nesta segunda-feira (27). A estimativa orçamentária anual é de R$ 246.719,58.
Agora, a proposta deve ser enviada à sanção do governador Roberto Requião (PMDB). Os novos cargos, de acordo com o Judiciário, deverão atender aos Juizados Especiais. Somente bacharéis de Direito podem preencher as vagas, eles serão nomeados pelo juiz a qual devem prestar assessoria especializada.
Os deputados também aprovaram em redação final o projeto de lei que revoga a Lei 15.455, editada em 31 de janeiro de 2007, por iniciativa do deputado Jocelito Canto (PTB). A lei determinava que o governo estadual publicasse os gastos com propaganda nas peças publicitárias. A medida legal também será enviada à sanção do Executivo.
