A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, na tarde desta segunda-feira (26), em terceira discussão, o projeto de lei do deputado Elton Welter (PT), que proíbe a cobrança de carnê ou boleto bancário no Paraná. O projeto seguirá agora para redação final e, em seguida, para ser sancionado pelo governador Beto Richa.
O PL nº 479/11 se aplica a todos os fornecedores de produtos e serviços que emitem carnês ou boletos e terá como fiscalizador a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-Pr).
O projeto foi aprovado com duas subemendas. A primeira diz que os documentos (boleto e carnê) deverão conter o seguinte texto: "É proibida a cobrança de valor extra na emissão de carnê ou boleto bancário Lei Estadual número XXX".
A segunda subemenda refere-se à devolução da quantia paga desnecessariamente após a aprovação da Lei. O consumidor terá direito ao valor igual ao sobro do que foi pago, com correções monetárias e juros legais.
O projeto de lei teve anexada a proposição do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), que tratava do mesmo tema.
Benefício
A proibição da cobrança de boletos bancários é uma prática já vedada com base do Código de Defesa do Consumidor e consta em resolução do Banco Central. Levantamento recente feito pela Gazeta do Povoaponta que 90% das proposições apresentadas ao legislativo são desnecessárias ou irrelevantes.
Proporcionalmente, segundo levantamento, a campeã de projetos desnecessários é a Assembleia Legislativa do Paraná, com 65% de projetos com essas características entre eles o PL nº 479/11.
